TCE aceita representação contra Ipaam e Seinfra por má gestão de obra pública

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O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e a Secretaria de Infraestrutura e Metropolitana (Seinfra) por má gestão de obra pública em razão da não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental para a construção de um ramal localizado no km 11 da AM-254, no município de Careiro/AM. A representação foi acatada pelo presidente do TCE, Mário de Mello, e encaminhada para o conselheiro-relator Érico Xavier Desterro, em documento publicado no Diário Eletrônico nesta sexta-feira (20).

No pedido, feito pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, consta que a Seinfra, com o consentimento do Ipaam, independentemente de estudo prévio de impacto ambiental ou qualquer outra avaliação de impacto, começou a executar indiretamente, através de empresa privada contratada no primeiro semestre de 2021, a obra de pavimentação do referido ramal. A denúncia foi registrada e confirmada a partir de imagens de satélites usadas para identificar desmatamentos ilegais.

Conforme Ruy Mendonça, a pavimentação asfáltica de ramais que atravessam porções ambientais, nativas e/ou conservadas da Floresta Amazônica precisam ser submetidas a um aviso prévio de impacto ambiental. O promotor informa que é necessário um estudo que oriente o empreendedor a mitigar certos impactos negativos que podem decorrer dessa pavimentação.

“Ainda que não haja supressão de vegetação porque o desenho da estrada já está feito, pode haver inúmeras outras repercussões que cause degradação e poluição para, por exemplo, igarapés próximos ou faixas vizinhas dos terrenos, acontecendo o chamado “efeito de borda” que pode ocasionar a destruição da cobertura florestal e uma série de outras consequências que precisam ser, conforme as características de cada ramal, estudadas pelo gestor”, explicou o Mendonça.

Conforme o promotor, essa é mais uma dentre uma série de representações tendo em vista que o Ipaam e a Seinfra, responsáveis pela fiscalização e gestão de obras públicas, não se atentam às recomendações expedidas anteriormente pelo Tribunal de Contas.

“Como não houve um retorno positivo nesse sentindo, pelo contrário, o Ipaam insiste em dispersar de estudos nessas obras públicas, ou quando muito, pedir apenas  providências genéricas através de licença simplificada, estamos levando o assunto ao Tribunal de Contas do Estado para que seja resolvido”, finalizou Medonça.

Medida Cautelar

A representação explica que, no caso da denúncia, “não se trata de mera recuperação de ramal nem de restauração ou melhoramento de estrada já pavimentada de reduzido potencial degradador. A obra é de grande porte, logo de grande potencial poluidor”. Portanto, o estudo de impacto se impõe a fim de que se respeite, no caso, a garantia constitucional (art. 225, § 4.º) de utilização do bioma Amazônia, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente.

Dado os fatos, o pedido feito pelo procurador considerou a necessidade de medida cautelar (urgente) no sentido de se adequar à Lei, suspendendo a obra e recuperando possíveis danos no local.

O processo segue ao Relator do feito, o conselheiro Érico Xavier Desterro, para apreciação da Medida Cautelar.

Leia a representação na íntegra