TCE aceita representação contra Ipaam por liberar obra na BR-319 sem estudo de impacto ambiental

TCE aceita representação contra Ipaam por má gestão de obra pública em construção de usina na BR-319

Foto: Divulgação TCE-AM

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação do Ministério Público de Contas (MPC) contra o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) por má gestão de obra pública em razão da não exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação de uma usina de concreto asfáltico próximo à rodovia BR-319, no município de Beiruri (Km 200,94 da BR) – distante 263 km de Manaus. A representação foi acatada pelo presidente do TCE, Mário de Mello, e encaminhada para o conselheiro-relator Érico Xavier Desterro, em documento publicado no Diário Eletrônico nesta sexta-feira (6).

No pedido, feito pelo procurador de contas Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, consta que o Ipaam expediu uma licença (L.I. n. 054/2021) ao Consórcio Tecon Ardo – RC e ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, liberando a implantação de uma usina de concreto sem pedir nenhum estudo de impacto e plano de controle ambiental. A construção próxima à rodovia BR-319 está localizada em uma faixa conservada da Floresta Amazônica, portanto, precisaria ser submetida a um estudo de impacto ambiental.

Essa é a segunda denúncia, em menos de um mês, que o TCE-AM aceita contra o Ipaam pelo mesmo motivo. No fim do mês de agosto, o tribunal também aceitou uma representação devido à construção de um ramal localizado no km 11 da AM-254, no município de Careiro/AM, também sem exigência e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental. Na ocasião, o Radar conversou com o procurador Ruy Mendonça, autor de ambos os pedidos.

“A pavimentação asfáltica de ramais que atravessam porções ambientais, nativas e/ou conservadas da Floresta Amazônica precisam ser submetidas a um aviso prévio de impacto ambiental. O promotor afirma ser necessário um estudo que oriente o empreendedor a mitigar certos impactos negativos que podem decorrer dessa pavimentação”, destacou o procurador na ocasião.

“Exige, mas não cumpre”

O documento alega que o próprio Ipaam publica referência técnica, em seu portal, pela qual orienta que o processo para controle e liberação de empreendimentos dessa classificação deve iniciar com requerimento de licença prévia (em vez de licença de instalação), orientada por estudos ambientais específicos conforme a peculiaridade do projeto, características ambientais da área e porte do empreendimento. No entanto, os órgãos têm esquecido dessa recomendação.

“Portanto, o estudo de impacto se impõe a fim de que se respeite, no caso, a garantia constitucional (art. 225, § 4.º) de utilização do bioma Amazônia, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. A esta altura, iniciadas as obras, é aplicável ainda a exigência de plano de recuperação de área degradada pelo fato da obra”, determina a Representação.

 

Ameaça de dano futuro

A representação explica que as características adversas do empreendimento de concreto e asfalto, especialmente pela sua localização (próximo a curso d´agua e mata nativa) e seu porte pesado (produção de 120 toneladas/horas com mais de cem trabalhadores), retratam evidente ameaça de dano futuro, por conta da liberação irregular para construção que não solicitou nenhum tipo de estudos e cuidados quanto à fauna, flora, recursos hídricos, saúde e segurança dos trabalhadores e moradores vizinhos da futura indústria, pelo alto grau poluidor que implica.

Dado os fatos, o pedido feito pelo procurador considerou a necessidade de medida cautelar (urgente) no sentido de se adequar à Lei, suspendendo a obra e recuperando possíveis danos no local.

O processo segue ao Relator do feito, o conselheiro Érico Xavier Desterro, para apreciação da Medida Cautelar.

Veja o documento na íntegra.