TCE aceita representação para apurar ilegalidade em contrato de R$ 133,5 milhões da Seinfra

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) aceitou a representação feita pela Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas (Dicop), para apuração de ilegalidades na gestão do contrato nº 050/2014, celebrado entre o Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) e o Consórcio Egus Petconcaruso Jeed, em obras nos municípios do interior do Estado do Amazonas, no valor de R$ 133.5 milhões. (ver documento no final da matéria)

Na decisão, o Tribunal de Contas determinou o ressarcimento ao erário do valor de R$ 30,9 milhões, pela ex-secretária de Estado de Infraestrutura Waldívia Ferreira Alencar, titular da pasta à época, também ao representante do consórcio José Carlos Izidro e Roberto Palmeira Reis.

Ainda conforme a decisão, o TCE resolveu aplicar a multa de R$ 34 mil para Waldívia Alencar, por gestão “ilegítima” ou antieconômica que resultou no dano ao erário. A Corte de Contas deu um prazo de 30 dias para que a ex-secretária efetue o pagamento da multa.

Waldívia Alencar recebeu outra multa no valor de R$ 68 mil que deverá ser recolhido no mesmo prazo de 30 dias, em razão de “ato praticado com grave infração à norma legal”.

Na mesma decisão, o TCE aplicou multa de R$ 34 mil Roberto Palmeira Reis, também para ser efetuado em um prazo de 30 dias. Ele também recebeu multa de R$ 68 mil. A multa está relacionada a ato praticado com grave infração à norma legal.

Com a decisão, o TCE resolveu notificar a ex-secretária da Seinfra, Roberto Palmeira Reis e José Carlos Izidro, representante Legal do Consórcio, bem como seus advogados de defesa.

Ainda conforme a decisão, o TCE manda notificar o Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), para apuração de possíveis ilícitos cíveis e criminais pertinentes objeto da representação.

Reprovada

Em julho deste ano, o TCE reprovou as contas dos ex-secretários de infraestrutura, Marco Aurélio Mendonça (exercício de 2007) e Waldívia Ferreira Alencar (ano de 2012), por suspeita de diversas irregularidades encontradas em obras do Estado, como por exemplo, pagamentos sem justificativa do valor integral do contrato e ainda valores de aditivos. Na época, Waldívia Alencar foi condenada a devolver ao erário, o valor de R$ 7,3 milhões (entre multa e alcance).

Presa

Vale lembrar que a ex-secretária da Seinfra, Waldívia Alencar já chegou a ser presa durante a Operação “Concreto Armado”, deflagrada após investigação do Ministério Público do Estado (MPE-AM), para apurar a existência de um suposto esquema de corrupção por meio de licitações fraudulentas e contratos firmados superfaturados para a realização de obras de 2009 a 2015.

Fraudes

Em junho deste ano, o MP instaurou um inquérito civil para apurar a suspeita de fraude ao procedimento licitatório (Concorrência nº 001/2015-CGL), bem como possível inexecução do Contrato nº 007/2015-UGPE firmado entre a Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE) e o Consórcio Cidadão LAGHI Agência e Resina.

O contrato em questão, foi destinado para o desenvolvimento de projetos sociais para a implementação dos serviços técnicos especializados do trabalho técnico social, referente às obras de urbanização integrada dos igarapés da Sharp, Sesc, Bindá e São Sebastião.

A instauração do inquérito civil foi direcionada para o Coordenador Executivo da Unidade Gestora de Projetos Especiais (UGPE), Marcellus José Barroso Campêlo, a ex-secretária de Infraestrutura (Seinfra), Waldívia Ferreira Alencar, além de Emerson Redig de Oliveira e Simone Costa Malaquias, bem como contra José Luis Vidal Laghi, Emerson Carubbi Miranda Baptista e Marcelo Galvez Resina, sócios do Consórcio Cidadão.

Decisão