TCE aceita representação para apurar supostas irregularidades em pregões no Careiro Castanho

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Foto: reprodução/internet

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aceitou uma representação, com pedido de medida cautelar, contra a Prefeitura de Careiro Castanho (a 102 quilômetros de Manaus) e a Comissão Municipal de Licitação (CML) para apurar supostas irregularidades em dois pregões presenciais destinados à Secretaria Municipal de Saúde. (Veja documento no final da matéria)

O documento foi ingressado pela empresa Hosplab Comércio de Artigos Médicos e Ortopédicos Ltda. – EPP, onde apontou que participou de dois processos licitatórios com os n°s 138/2019 e 140/2019, ambos na modalidade Pregão Presencial com n°s 029/2019 e 031/2019, no entanto, alega que mesmo cumprido o exigido em edital e apresentado propostas mais vantajosas, teria sido inabilitada “por erro meramente formal”. 

Entre os itens que não teriam sido atendidos pela empresa estão a declaração, sob as penas da lei, de que documentos e declarações apresentados são fiéis e verdadeiros, com firma devidamente reconhecido em cartório competente; declaração que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório e a previa de que o licitante deveria apresentar proposta através de carta datilografada, digitada ou impressa, em 01 via, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, entre outros.

“Vemos alegações infundadas em ATA que não condizem com o exigido em lei, meras formalidade em edital, declarando a inabilitação da presente empresa por alegar algo que não é fato constitutivo para desclassificação da Recorrente, não merecendo amparo o ato da Comissão de Licitação em inabilitar a Recorrente por algo que não havia previsão em lei/edital, restando violação ao princípio da estrita vinculação ao edital, quando a Administração cria novas exigências editalícias sem a observância do previsto no § 4°, art. 21, da Lei n° 8.666/9, não podendo a Administração afastar candidatos do processo licitatório por meros detalhes formais, devendo o ato administrativo ser vinculado ao princípio da razoabilidade, afastando de produzir efeitos”, diz em trecho do documento. 

A Hosplab também argumenta que a outra empresa apresentou a proposta com um valor absurdo para os cofres públicos, apresentando prejuízos à administração.

A representação pede, ainda, a suspensão dos dois pregões bem como de todo e qualquer ato atinente à contratação das empresas declaradas vencedoras.

O documento foi recebido pelo presidente do TCE, Mario Manoel Coelho de Mello, que encaminhou o documento para o relator do processo, conselheiro Júlio Cabral. 

Resposta

Procurada pelo Radar, o prefeito de Careiro Castanho, Nathan Macedo informou por meio de assessoria de imprensa, “que ainda não foi notificado, mas que a empresa que se sentiu lesada pode recorrer aos órgãos competentes, mas reiterou a independência da Comissão de Licitação”. 

Ainda segundo a nota, a “Prefeitura empenhada na transparência, está a disposição para prestar os esclarecimentos necessários para quaisquer órgãos competentes”.

Confira documento na íntegra