TCE-AM aplica multa de R$ 262,9 mil em quatro prestações de contas reprovadas

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) aplicou, entre multas e alcances, R$ 262,9 mil em quatro prestações de contas reprovadas durante a 13ª sessão ordinária 2019, realizada nesta terça-feira (7). Entre as contas reprovadas, estão as da Câmara Municipal de Novo Airão, do ano de 2017, de responsabilidade do então vereador-presidente Rosivaldo Souza dos Santos, condenado a devolver aos cofres públicos um montante de R$ 214,4 mil, referente a multa de R$ 20,4 mil e alcance de R$ 193,4 mil.

O relator do processo, conselheiro Mario de Mello, identificou várias irregularidades, entre elas a divergência do termo de conferência de caixa assinado pelo gestor; a inobservância do princípio do equilíbrio orçamentário, previsto na Lei Orçamentária Anual da Câmara Municipal; a falta de atesto nas notas fiscais; a ausência das certidões negativas de empresas prestadoras de serviços e, ainda, a ausência de justificativa quanto à existência de cargos comissionados.O gestor tem 30 dias de prazo para recorrer ou devolver o dinheiro aos cofres públicos.

Outro gestor que teve as contas reprovadas pelo colegiado foi o ex-presidente e ordenador de despesas da Câmara Municipal de Japurá, Edigar Ventura dos Santos, do exercício de 2017. O relator do processo, conselheiro Ari Moutinho Júnior, condenou o gestor a devolver ao erário R$ 17 mil.

Edigar Ventura foi questionado a responder pelas irregularidades apontadas pela Diretoria de Controle da Administração dos Municípios (Dicami), mas não apresentou justificativas. O ex-presidente da Câmara, que ainda pode recorrer da decisão, tem 30 dias para devolver o valor.

Na mesma sessão, teve também as contas reprovadas a gestora da Ouvidoria Geral do Estado do Amazonas, Zanele Rocha Teixeira, (exercício 2014), que foi multada pelo conselheiro Júlio Pinheiro em R$ 13,1 mil. As contas do representante e ordenador de despesa do Escritório de Representação do Governo em São Paulo, de Tseng Ling Yun, do ano de 2015, foram rejeitadas pelo mesmo conselheiro, que aplicou multa de R$ 18,3 mil. Ambos os gestores podem recorrer da decisão.

Com informações da assessoria do TCE-AM.