TCE-AM emite alerta a prefeitos sobre gastos com shows e festividades

Foto: ilustrativa

Sob recomendação que prefeitos e governador do Estado evitem ser multados por gastos ilegítimos, o Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), através da Diretoria de Controle Externo de Licitações e Contratos (Dilcon), setor da Secretaria de Controle Externo (Secex), emitiu um alerta sobre a realização de gastos com festividades, shows, bandas artísticas e similares.

O documento foi publicado nesta sexta-feira (24), no Diário Oficial do Tribunal de Contas. O alerta foi realizado, segundo o TCE, durante o período em que costumeiramente os municípios amazonenses realizam festa, onde podem ocorrer, consequentemente, a contratação de artistas musicais consagrados nacionalmente e de shows. Em alguns casos, as contratações vão na contramão do levado índice de vulnerabilidade social, indo contra o que determina as leis 8.666/1993 e Lei 14.1333/2021 – Lei de licitações e a lei que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas.

Conforme o alerta, em festividades como essas, serão  consideradas despesas ilegítimas se a realização dos eventos comprometer o resultado da gestão pública e a regularidade das contas de gestão.

O TCE afirma ainda ter considerado o contexto atual de crise sanitária e econômica. Também serão consideradas contratações ilegítimas caso o ente federado esteja inadimplente com o pagamento dos respectivos servidores públicos, assim como pagamentos de quaisquer direitos ou benefícios remuneratórios de servidores públicos do quadro ativo ou inativo, tais como salários e décimos terceiros, entre outros.

O alerta aponta, ainda, que para contratação de artistas consagrados, é obrigatória a apresentação de contrato de exclusividade do artista com o empresário contratado, registrado em cartório.