TCE-AM identifica irregularidades e suspende concurso da Polícia Civil do Amazonas

Corte de contas deu prazo de 15 dias para delegada-geral, Emília Ferraz, apresentar justificativas referentes às irregularidades

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O presidente do Tribunal de Contas do Amazonas, conselheiro Érico Desterro, suspendeu nesta quarta-feira (29) o concurso público da Polícia Civil do Amazonas (PC-AM). Na decisão publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE), a corte de contas justifica a medida por conta de três irregularidades identificadas.

A suspensão atende uma representação apresentada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex) da Corte de Contas que apontou três irregularidades no edital do concurso público.

Segundo a Secex, o edital prevê 17 vagas a mais para o cargo de escrivão se comparadas com o quantitativo de vagas efetivamente disponíveis. Outra irregularidade apontada é o possível descumprimento da Lei nº 4.333/2016 que trata sobre o percentual de vagas para pessoas com Síndrome de Down. Além disso, a representação alega que o edital não mostra a bibliografia utilizada para formulação das provas.

“Conforme os argumentos expostos e documentos acostados e com a aproximação da data das inscrições, entendo que os argumentos para concessão da medida cautelar se fazem presentes. Tendo em vista a presença de irregularidades que podem gerar danos à Administração, concedo a medida cautelar”, afirmou o presidente do TCE-AM, conselheiro Érico Desterro, na decisão.

A delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas, Emília Ferraz, tem 15 dias para apresentar justificativas e/ou documentos referentes às irregularidades apontadas, mas deve, imediatamente, adotar medidas para suspensão do concurso público.

Em nota, a PC informou que o prazo de contestação dos editais 01 e 02/2021, do concurso público da instituição, finalizou no dia 27/12/2021 e que os trabalhos de julgamento das impugnações e posterior retificação dos editais estão sendo realizados pela Comissão e pela FGV desde o início do dia 28/12/2021.

A PC-AM informou, ainda, que todas as solicitações que foram determinadas serão cumpridas dentro do prazo estabelecido.

O presidente da comissão do concurso, delegado Thyago Tenório, afirmou que a PC apresentará as justificativas exigidas pelo TCE/AM.

Confira a decisão na íntegra:

Decisão TCE-AM – Polícia Civil