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TCE aplica multa de R$ 145,3 mil a presidente de Serviço de Água de Manacapuru

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) desaprovou as contas de 2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Manacapuru (SAAE) e aplicou multa a então diretora-presidente Astrides Ferreira da Silva no valor de R$ 145,3 mil por diversas irregularidades. A decisão unânime foi proferida na manhã dessa terça-feira (7), durante a 28ª sessão ordinária. Ainda cabem recursos.

Entre as irregularidades identificadas na prestação de contas estão atos praticados com grave infração à norma legal, como a ausência de diversos registros documentais e de extratos bancários que comprovassem saldos demonstrados em balancetes, além da não retenção e recolhimento do imposto sobre os serviços tomados pela administração e da não comprovação do repasse de parcelas de créditos consignados de janeiro a dezembro de 2016.

Conforme o relator do processo, conselheiro Mário de Mello, apesar de devidamente notificada pelo TCE, a gestora não se manifestou, sendo considerada revel. Além da multa, o conselheiro determinou ainda que a SAAE de Manacapuru observe as normas sobre a gestão do órgão conforme itens de restrições elencados nos relatórios da unidade técnica.

De relatoria do conselheiro Júlio Cabral, as contas do Centro de Educação Técnica do Amazonas (Cetam), referentes ao exercício de 2010, foram julgadas irregulares pelos conselheiros do Tribunal Pleno, com aplicação de multa no valor de R$ 193,9 mil a então diretora-presidente e ordenadora de despesas Joésia Moreira Julião Pacheco.

O valor a ser devolvido aos cofres públicos é resultado de uma série de impropriedades identificadas na prestação de contas, entre elas a falta de documentos em processos licitatórios, assim como despesas sem o uso de licitação para contratação de serviços como manutenção de veículos, aquisição para peças de veículos, aluguéis de lap tops e aquisição de material de informática, entre outros.

Já as contas de 2016 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barcelos, de responsabilidade do diretor-presidente Hemetério Gomes Queiroz e de relatoria do conselheiro Josué Filho, foram desaprovadas com aplicação de R$ 8,7 mil em multas por irregularidades como atrasos na remessa dos dados mensais via e-Contas ao TCE e problemas com contas de movimentação de dinheiro público em nome de pessoa física, além da aquisição de veículos sem processo licitatório.
Com informações da assessoria de comunicação do TCE-AM.