TCE aprova contas de Artur Neto mesmo ratificando que não existe transparência nos gastos com dinheiro público

sessão TCE

O prefeito Artur Neto teve suas contas, referente ao exercício de 2014, aprovadas por unanimidade, nesta quarta-feira (16), pelo colegiado do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O orçamento do gestor municipal nesse período foi de R$ 4 bilhões. Os conselheiros fizeram “nove recomendações e uma ressalva” às contas do prefeito.

A ressalva feita às contas do prefeito Arthur Neto é referente à falta de transparência e de acesso à informação, que, segundo o procurador Carlos Alberto Almeida, foram banidas do Executivo municipal. Segundo o procurador de contas a ressalva deve ser cumprida, sob pena de aplicação de sanção futura – pelo jeito, bem no futuro mesmo! -, e o município precisa estabelecer um sistema de transparência de dados orçamentários nos termos definidos pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e deve, de imediato, implantar um sistema de acesso à informações públicas

Os conselheiros acompanharam o voto do conselheiro-relator, Julio Cabral, pela aprovação das contas do prefeito. De acordo com o conselheiro-relator, baseado em relatório de inspeção, a administração municipal cumpriu todas as exigências previstas na lei, como o limite previsto na aplicação de recursos destinados à educação e saúde, por exemplo; a execução dos Orçamentos Fiscal — previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual. Conforme Júlio Cabral, os relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal da Prefeitura de Manaus também foram encaminhados ao TCE dentro do prazo estabelecido.

Entre as nove recomendações estão a que o município dê efetivo cumprimento ao tratamento diferenciado, preferencial e simplificado para os pequenos negócios, conforme prevê a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), além de promover um sistema centralizado de licitações para administração direta, evitando duplicidade; que seja efetuada o desvinculamento da Controladoria Interna do município da Secretaria Municipal de Finanças e que fortaleça o controle; que o Executivo municipal adote um factível plano de tratamento de resíduos sólidos, entre outras recomendações.

Presente à sessão especial, o secretário municipal de Finanças, Ulisses Tapajós, parabenizou o conselheiro Julio Cabral pelo relatório e afirmou que a Prefeitura de Manaus vai seguir todas as nove recomendações e a ressalva feita pelo colegiado sobre a falta de transparência, mas não imediatamente como determinou o procurador de Contas Carlos Alberto, só lá pro ano que vem quando, diz ele, vai estar implantado um tal de “data-center moderno dentro do plano de gestão da Semef”

Votaram na sessão os conselheiros Júlio Pinheiro, Érico Desterro, Ari Moutinho Júnior, Yara Lins e Mario de Mello, além do conselheiro-relator. O presidente do TCE, Josué Filho, conduziu a sessão especial, a última de sua gestão.