TCE dá cinco dias para Governo do Amazonas explicar falhas no processo de aluguel de 980 viaturas para a PM

O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM), Mário Melo, deu prazo de cinco dias para que a Secretaria de Segurança Pública (SSP) explique falhas e incongruências no pregão eletrônico Nº 230/2017, que prevê a contratação de locação de 980 veículos, tipo viaturas policiais, para atender às necessidades de renovação da frota do Estado.

A denúncia de que o pregão contém itens irregulares partiu de uma representação, ingressada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., que pediu a suspensão do certame por meio de medida cautelar.

Mário Melo, que é relator do processo, decidiu acautelar-se, temporariamente, e concedeu um prazo de cinco dias úteis, a contar a partir da data de publicação do despacho (ver documento abaixo), para que o titular da SSP, Sérgio Fontes, e o presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado, Epitácio de Alencar e Silva Neto, apresentem justificativas quanto às irregularidades apontadas.

Conforme a denúncia da empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda, o certame está repleto de problemas, como a previsão de aumento do preço em desconformidade com a lei; contradição entre os prazos estabelecidos para entrega dos veículos e ilegalidade na ausência de previsão de juros de mora e correção monetária no caso de atraso do pagamento, além da ausência de resposta à impugnação ao edital solicitada pela empresa CS Brasil Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda. à CGL.

Após a apresentação e vencido o prazo de 5 dias úteis, o conselheiro Mario de Mello deverá se manifestar em relação ao mérito, se suspende ou libera o pregão eletrônico.

Com informações da assessoria do TCE-AM.

DESPACHO CONSELHEIRO MÁRIO MELO