TCE decidiu e réus comemoram, mas MPF diz que Maus Caminhos é federal e ponto final

Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) afirmar que os milhões desviados da Saúde no Amazonas por uma organização criminosa alvo da Operação Maus Caminhos são recursos estaduais e não federais, o Ministério Público Federal (MPF) disse que, independente do que afirma o TCE, os processos continuarão na esfera federal. (Veja nota na íntegra no fim da matéria)

“Para o MPF, esse entendimento (que é federal) está corretamente fundamentado e segue a jurisprudência dos tribunais superiores em vigor, permanecendo os processos decorrentes do caso em plena tramitação na esfera federal”, afirmou o MPF, em nota enviada ao Radar.

Na nota, o MPF ainda reafirma que “a atuação judicial e extrajudicial do órgão na operação Maus Caminhos e seus desdobramentos está totalmente respaldada e justificada por elementos técnicos apresentados durante a investigação e juntados às dezenas de ações já ajuizadas em face da organização criminosa que protagonizou vultosos desvios de recursos públicos da saúde no Amazonas, parte delas inclusive já referendadas pela Justiça Federal”.

Na terça-feira (17), após 2h30 minutos de discussão durante a análise de uma representação do Ministério Público de Contas do Amazonas (MPC-AM), o TCE-AM afirmou, por unanimidade, que os recursos investigados na Operação tratam-se de valores estaduais e não federais, tirando a competência do MPF de apurar os fatos. (Veja representação no fim do texto)

Com a decisão , o processo da Operação Maus Caminhos, deflagrada pelo MPF e tramitando na Justiça Federal, poderia passar a ser analisado pelo Ministério Público do Estado (MPE) e, consequentemente, pela Justiça Estadual. (Veja denúncia do MPF no fim do texto)

A defesa dos acusados defendia a tese de que os recursos eram estaduais desde o início do processo na Justiça Federal na tentativa de fazer com que a Justiça estadual fosse responsável por analisar o caso. Para os investigados na Operação, a decisão do TCE foi considerada como uma vitória.

Entre os envolvidos no esquema de desvio de recursos da Saúde no Amazonas e investigados pelo MPF estão o ex-governador do Estado, José Melo (PROS), os ex-secretários estaduais de Administração, Evandro Melo; de Fazenda, Afonso Lobo; e de Saúde, Wilson Alecrim, além do então titular da Casa Civil, Raul Zaidan, e do empresário Mouhanad Moustafa, proprietário do Instituto Novos Caminhos e apontado como líder da organização criminosa.

O responsável pela defesa do ex-governador José Melo, que chegou a ser preso durante a segunda fase da Operação, José Carlos Cavalcanti Filho, disse que a partir da decisão do TCE-AM irá reiterar ao MPF e à Justiça Federal que o foro competente para julgamento da ação é a Justiça Estadual.

“Nós, da defesa do José Melo, já afirmamos isso e, agora, com base nesse novo trabalho do TCE, vamos reiterar essa discussão, para que caso o juízo federal entenda em manter sua competência, vamos levar para o Tribunal e aí ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e aí por diante. Sempre se disse que essas verbas não eram federais. Isso não impõe a inexistência do crime ou a impossibilidade de apuração dos atos. Se houveram crimes, esses crimes devem ser apurados na esfera processual própria”, disse o advogado do ex-governador.

No entanto, ao que tudo indica, enquanto os acusados torcem para que a Justiça estadual passe a analisar o caso, o MPF ‘sentou’ em cima do processo e não abrirá mão de ‘sua operação’ pelo menos até que seja obrigado a isto.

Enquanto isso, o processo fica estagnado. Se o recurso investigado é federal ou estadual pouco importa à população que sofre com a falta ou o mal uso dos recursos para saúde pública no Amazonas. O importante é que haja apuração e que os responsáveis pelos desvios sejam rigorosamente punidos.

Mas a decisão do TCE-AM vai além: o relator da representação, auditor Alípio Firmo, apontou ainda – extrapolando o objeto da representação – diversas irregularidades no Sistema de Administração Financeira Integrada do Estado (sistema AFI), gerido pela Sefaz. Mas, para evitar uma discussão ainda maior, as irregularidades só serão analisadas nas contas do Governo.

Nota do MPF

Denúncia MPF

Representação do MPC