TCE determina que Pedro Elias e ex-diretor da Cema devolvam R$ 3 milhões aos cofres públicos

Por unanimidade, os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) reprovaram as contas da Central de Medicamentos do Amazonas (Cema), referentes ao exercício de 2011, na responsabilidade de José Duarte Filho, que terá de devolver aos cofres públicos R$ 3 milhões pelas irregularidades detectadas pelos técnicos do TCE-AM. Conforme a decisão, o valor terá de ser devolvido em solidariedade com ex-diretor do hospital Universitário Francisca Mendes, Pedro Elias de Souza.

José Duarte Filho terá ainda de devolver R$ 10,8 mil em multa, valor sugerido em voto-destaque pelo conselheiro Érico Desterro. E, entre as impropriedades apontadas no voto do relator, conselheiro-substituto Alípio Reis Firmo Filho, estão os prejuízos causados aos cofres públicos por comprar e não utilizar endopróteses das marcas E-vita e LeMaitte, além do uso de dispensas de licitação para aquisição de material hospitalar sem justificativas técnicas, que caracterizassem situação emergencial ou calamitosa, em desacordo com a lei nº 8.666/93, caracterizando graves infrações à norma legal.

Além da multa, os conselheiros determinaram, ainda, que a Cema observe o preenchimento completo dos dados no sistema E-Contas e que não impeça o livre exercício das inspeções, mantendo toda a documentação na sede da unidade. Os conselheiros ressaltaram, também, que a reincidência dos problemas, apontados nas determinações, poderá resultar na reprovação das contas do órgão posteriormente.

Ainda durante a sessão, os conselheiros desaprovaram, por maioria, as contas de 2014 da Empresa Estadual de Turismo (Amazonastur), de responsabilidade da à época gestora, Oreni Campêlo da Silva, e determinaram a devolução aos cofres públicos de R$ 1,9 milhão, por parte da ex-gestora em solidariedade com a empresa Construtora Oliveira Ltda.

Entre as irregularidades apresentadas pelo relator do voto-vista, conselheiro Érico Desterro, que resultou na reprovação das contas da Amazonastur, estão práticas de grave infração à norma legal e de ato antieconômico e lesivo aos cofres públicos como a não comprovação da regular execução de despesas referentes ao contrato 06/2014, para a implantação da sinalização turística de Manaus.

Regulares com ressalva

As contas da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas (PGJ), referentes ao ano de 2014, de responsabilidade dos ex-procuradores gerais, Francisco das Chagas Cruz (de 1/01 à 13/10) e Carlos Fábio Monteiro (14/10 à 31/12), foram aprovadas com ressalvas pelos conselheiros, sem aplicação de multa.

Foram apreciados, ainda, outros 20 processos durante a sessão, entre eles três prestações de contas, quatro representações, dez recursos, duas tomadas especiais de contas de convênio e uma tomada de contas de adiantamento.