TCE determina suspensão das atividades de médicos que atuam ilegalmente em Eirunepé

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), determinou que a Prefeitura de Eirunepé (1.940 quilômetros de Manaus) suspenda, cautelarmente, as atividades de médicos que atuam no Hospital Regional Vinícius Conrado, naquele município, sem registro no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (Cremam). A decisão foi adotada pelo conselheiro Josué Cláudio de Souza Filho e publicada na última sexta-feira (16) no Diário Eletrônico do TCE-AM.

“Conforme bem asseverado pelo Ministério Público de Contas, a necessidade de concessão da medida cautelar pleiteada reside nos fortes indícios de improbidade administrativa na contratação dos médicos, por parte da Prefeitura Municipal de Eirunepé, em face da insuficiência de formação técnicas dos profissionais de saúde, em contraponto aos princípios fundamentais da Administração Pública (Art. 37, caput da Constituição Federal de 1988 e art. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992), culminando em graves danos à coletividade”, diz um trecho da decisão.

O parecer veio após representação de n°003/2018 ingressada pelo Ministério Público de Contas (MPC-AM) no início deste mês. Na representação contra o prefeito, Raylan Barroso de Alencar, consta graves indícios de improbidade administrativa referentes à contratação de médicos sem registros no Cremam para atuar no Hospital Regional Vinícius Conrado no município. A denúncia aponta ainda que três pessoas lotadas no Hospital da sede pública de saúde exercem ilegalmente a medicina no local.

“Importante ressaltar que o pagamento desses servidores é ilegal, como consequência da sua investidura também maculada pela ilegalidade, posto o não preenchimento dos requisitos legais para exercício da medicina, regulados pelo Conselho Federal de Medicina com apoio dos Conselhos Regionais”, afirma o MPC-AM em um trecho da representação.

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Acesse a Representação na íntegra.