TCE diz que Governo do Estado não aplicou nem o mínimo de recursos exigidos por Lei na Educação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) emitiu, nessa quarta-feira (22), um alerta ao Governo do Estado para que aplique ao menos o mínimo exigido pela legislação para despesas com Educação e com pagamentos aos profissionais do magistério. (Veja o alerta no fim da matéria)

O descumprimento da aplicação mínima dos recursos pode acarretar, entre outras sanções, na impossibilidade do Estado receber transferências voluntárias, além do caso ser analisado na prestação de contas do governador Amazonino Mendes (PDT).

A Corte de Contas do Estado informa ainda que até o 3º bimestre deste ano, o Governo do Amazonas tinha de ter destinado, no mínimo, 25% dos recursos em despesas com Educação. No entanto, o Governo só conseguiu aplicar 15,76% dos valores necessários.

No mesmo período, o Governo do Amazonas tinha de ter destinado ao menos 60% do orçamento da Educação para despesas com os profissionais do magistério, mas destinou apenas 43,30 % do valor.

“A ausência de controle/zelo por parte do gestor, relativamente aos agregados acima citados, pode implicar em aplicação insuficiente nas rubricas acima apostas, evoluindo, portanto para uma situação de ilegalidade grave, gerando, a partir de então, consequências para a Administração que a tiver dado causa”, disse o TCE-AM no alerta encaminhado ao Governo do Amazonas.

Leia o Alerta para o Governo do Amazonas