TCE emite alerta a governo e prefeituras do AM para publicar lista de passageiros em aeronaves pagas com dinheiro público

O alerta foi assinado pelo Secretário Geral de Controle Externo, Jorge Guedes Lobo e pelo Diretor de Controle Externo de Tecnologia da Informação, Stanley de Castro Leite

Foto: Divulgação

Um alerta publicado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) recomendou ao governo do Amazonas e prefeituras do Estado, inclusive a de Manaus, para que sejam publicadas listas com os nomes de todos os passageiros que estejam usando aeronaves pagas com dinheiro público para deslocamento de autoridades, além de outras atividades. A recomendação atende a Lei de Acesso à Informação e ao Código Brasileiro de Aeronáutica.

O alerta 03/2022 usa como base também a Lei da Responsabilidade Fiscal, que estabelece às normas de finanças púbicas e responsabilidades na gestão fiscal. Também cita a decisão do Tribunal de Contas da União no Acórdão n.o 1926/2022, da 1a Câmara, que determinou ao Comando Brasileiro da Aeronáutica a disponibilização de dados necessários ao controle da legalidade e legitimidade do uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por parte de autoridades federais.

O alerta foi assinado pelo Secretário Geral de Controle Externo, Jorge Guedes Lobo e pelo Diretor de Controle Externo de Tecnologia da Informação, Stanley de Castro Leite.

A Lei 12.525, de Acesso à Informação, datada em 18 de novembro de 2011, estabelece como dever do estado o direito de acesso à informação de forma transparente. O TCE-AM relembrou no alerta que o estado e alguns municípios dispõem de aeronaves a disposição das autoridades, mas relembra que dados e listagens devem estar disponibilizados para controle, legalidade e legitimidade.

Caso os voos realizados em aeronaves fretadas com dinheiro público não realizem a identificação dos passageiros, serão feridos o controle da legalidade dos gastos públicos, além do princípio da publicidade e transparência. O não cumprimento da recomendação caracteriza ato de improbidade administrativa.

Veja o alerta na íntegra