TCE emite alerta ao Governo para destinação de recursos do FTI à saúde pública dos municípios

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) alertou o Governo do Amazonas através da Secretaria de Estado de Saúde (Susam) para que sejam tomadas providências na transferência dos recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas (FTI) aos municípios do interior para o setor da saúde pública.

A aplicação de 10% dos recursos do FTI foi aprovada a partir de uma alteração na Lei nº 2.826/2006 promovida pela Lei nº 4.791/2019 e, posteriormente, pela Lei nº 4.864/2019. A medida é válida para os exercícios 2019 e 2020.

De acordo com o alerta do Tribunal, o Governo deve monitorar os resultados das metas estabelecidas pelos municípios com a aplicação dos recursos do FTI.

Entre as recomendações do TCE estão a observação das disposições legais para realização das transferências fundo a fundo; a avaliação dos planos para aplicação dos recursos apresentados pelos municípios; a inclusão no plano estadual de saúde das diretrizes, objetivos, metas e indicadores que se pretendem alcançar com a transferência de recursos do FTI aos municípios; e a adoção de medidas para informar ao Ministério da Saúde os gastos de acordo com as subfunções.

Orientação aos municípios

Ainda no mesmo alerta emitido pelo Tribunal de Contas, foram emitidas orientações aos municípios para correta aplicação dos recursos.

Entre as orientações estão a criação de uma fonte de recursos específicas em seus sistemas de administração financeira e orçamentária, a apresentação à Susam de um planejamento para correta aplicação dos recursos recebidos, além da comprovação que as ações nas quais os recursos serão aplicados estão previstas em seus respectivos planos municipais de saúde e alterações.

(*) Com informações do TCE-AM