Anúncio

TCE mantém reprovação das contas de Bi Garcia e devolução de R$ 23 milhões aos cofres públicos

O recurso (embargo de declaração) interposto pelo prefeito de Parintins, Bi Garcia, junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) na tentativa de reverter condenação anterior, foi rejeitado por aquela Corte de Contas. O TCE decidiu manter a reprovação das contas do prefeito Bi Garcia, referente ao exercício de 2012, na sessão dessa terça-feira (30). O tribunal também manteve a condenação do prefeito quanto a devolução de R$ 23 milhões aos cofres públicos.

As contas reprovadas do prefeito Bi Garcia foram apreciadas no dia 2 de agosto de 2017. A “Tomada de Contas”, realizada pelo Tribunal de Contas quando o gestor público não apresenta voluntariamente a prestação de contas, apresentou irregularidades como ausência de comprovação das despesas com o 47º Festival Folclórico de Parintins, no montante de R$ 900 mil; ausência de processos de licitação para a aquisição de material para procedimento odontológico e de fardamento de agentes comunitários; a falta de justificativa para a diferença de mais de R$ 948 mil nas despesas com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), entre outras.

Entre as supostas irregularidades apontadas pelo prefeito estão a omissão de fundamentação de diversos itens, que resultaram na aplicação de multa, além da não justificativa, pelo relator, de como a ausência de notas fiscais no processo resultaram em um ato de gestão ilegítimo, entre outros questionamentos. Ao negar o embargo declaratório, o relator do processo esclareceu que as decisões tomaram como base e razões as manifestações dos órgãos técnicos e do Ministério Público de Contas, o que afasta qualquer possibilidade de contradição.