TCE multa Goreth Garcia por falta de transparência com recursos púbicos e avisa: se persistir irregularidade próximas contas serão reprovadas

A primeira-dama do município e secretária da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos, Goreth Garcia, levou um “puxão de orelha” público na sessão do pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (04), pela sua falta de transparência no uso do dinheiro público do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) – estranho esse negócio de governador e prefeito viver criando esses tais fundos de todos os tipos, né gente? Apesar da falta de transparência, o relator das contas, o conselheiro substituto Alípio Firmo Filho, deu parecer aprovando as contas de Goreth Garcia julgando-as “regular com ressalvas”. Mas aplicou multa de R$ 8.768,25 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos).

O conselheiro também determinou que a gestora primeira-dama implante imediatamente o Portal da Transparência em conformidade com a Lei Complementar 131/2009 e da Lei 12.527/2011, normas legais que tratam sobre o acesso de qualquer cidadão a informação pública – isso depois de quase quatro anos da administração da primeira-dama! E ainda, que não haja mais atraso nos balancetes mensais do FMAS.

Vale lembrar que essa mesma determinação do TCE foi dada prefeito marido, ou vice-versa de Goreth Garcia, Artur Neto, mas não adiantou nada. No ano passado, em julgamento de contas da Prefeitura, o secretário municipal de Finanças Ulisses Tapajós, assegurou que a administração municipal estava implantando um sistema de informação que iria garantir a transparência no uso dos recursos públicos municipais, mas tudo ficou só na promessa, e nem por isso a Prefeitura recebeu qualquer punição.

O conselheiro Firmo Filho avisa à primeira dama secretária: “Considerando que a responsável não foi notificada quanto a irregularidade, limito-me a fazer Determinação rigorosa à gestora, para que tal restrição não se repita nos próximos exercícios, sob pena de julgamento futuro pela irregularidade das contas”. (Any Margareth)