TCE não vê ilegalidade em ato do presidente da CMM e procurador diz que vai recorrer

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O procurador do Ministério Público de Contas (MPC), Ruy Marcelo Alencar de Mendonça, disse que vai dar entrada em recurso de reconsideração no sentido de que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) reveja decisão tomada nesta quarta-feira (07) rejeitando representação do MPC contra o presidente da Câmara Municipal de Manaus (CMM), vereador Bosco Saraiva, por conta de Ato da Presidência n° 115/2013 que concedeu  o reajuste salarial  de 5,9% aos servidores da Câmara Municipal de Manaus, vinculando esse reajuste ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado nos meses de dezembro de 2011 a novembro de 2012.

O procurador Ruy Alencar questionou a legalidade do ato, já que, segundo ele, esta vinculação remuneratória ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é vedada pela pela Constituição Federal, indo ainda contra orientação do Supremo Tribunal federalque dispõe sobre a inconstitucionalidade da vinculação do reajuste de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”.  O procurador alega ainda que o reajuste anual dos servidores públicos é de iniciativa privativa do Poder Executivo, e Lei deve fixar esse reajuste, simultaneamente, para todo o funcionalismo público, sem qualquer distinção de índices, a denominada revisão geral anual como está prevista na Constituição.

Mas a corte de contas acatou parecer do conselheiro relator, Julio Cabral, que fez cair por terra as alegações do procurador Ruy Alencar sobre a legalidade do ato do presidente da Câmara quando fez distinção entre “reajuste de salário e reposição de vencimentos”. Segundo o relator a necessidade de Lei específica de competência restrita do Poder Executivo, onde está proibida a vinculação com o INPC, só ocorre no caso de reajuste de salário, ou seja, “tratando-se de fixação e alteração da remuneração e dos subsídios”. No caso em questão, o conselheiro Julio Cabral, abordou como mera “recomposição salarial diante de perdas inflacionárias”.