TCE nega cautelar para aumento de salário de vereadores

Em uma decisão monocrática a vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheira Yara Lins dos Santos, negou, nesta quinta-feira (19), o pedido de medida cautelar da Câmara Municipal de Maraã (615 quilômetros distante da Capital). Os vereadores ingressaram com uma representação pedindo que a lei que diminuiu o salário deles, de R$ 7,2 mil para R$ 5,4 mil, fosse revogada pelo TCE.

O pedido foi assinado pelos vereadores Cioney Ferreira, Humberto Nascimento, Raimundo Santos, Eldicley de Souza, Adanilo de Freitas, Sebastião da Silva, Manoel de Oliveira e Abrahão Xavier. Os parlamentares solicitaram, cautelarmente, a suspensão da Lei nº1/2017, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Maraã, Marcilon Castro Moraes.

Em seu despacho, a conselheira Yara Lins dos Santos negou, de forma monocrática, o pedido de suspensão da lei, alegando que o texto da mesma apenas diminui os subsídios dos vereadores, não existindo, portanto, a necessidade de suspensão por meio de medida cautelar, uma vez que a Lei nº 1/2017 não gerou risco lesão aos cofres públicos, mas a redução de gastos.

Ainda segundo a conselheira, a negativa da medida cautelar não impede que essa decisão seja revista em revisão posterior, já que a representação seguirá seu trâmite regimental normal, sendo analisada, ainda, pelo setor técnico do Tribunal e pelo Ministério Público.