TCE nega pedido feito por David Almeida que solicitava suspensão de contratos feitos por Arthur Neto

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O pedido de medida cautelar feita pelo atual Prefeito de Manaus, – em que pede a suspensão de licitações, pregões e leilões abertos pelo ex-prefeito Arthur Virgílio Neto – foi negado pelo presidente do Tribunal de Constas do Estado (TCE). O despacho foi publicado no diário do Órgão dessa segunda-feira (11). (veja documento no final da matéria).

O documento aponta que Mello entendeu que não há indícios de ilegalidade nos atos de Arthur Neto no último mês de governo, ou seja, nada foi realizado pelo ex-prefeito que esteja fora da lei nesses contratos. O atual prefeito, David Almeida, fez o pedido após a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (Semulsp) prorrogar até 2035 dois contratos para serviços de coleta e transporte de lixo, firmado com as empresas Tumpex Lda. Empresa Amazonense de Coleta de Lixo e a Construtora Marquise S/A.

Os contratos foram prorrogados sem licitação, com valores mensais de R$ 15 milhões e R$ 11 milhões, respectivamente. David Almeida usou como justificativa na ação a Lei de Responsabilidade Fiscal, que segundo ele o ex-prefeito Arthur Virgílio teria ultrapassado.

“Os atos administrativos praticados nos últimos meses de gestão municipal extrapolam os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas vedações da Lei de Eleições para o período de fim de mandato, com reflexo e comprometimento da futura gestão”, alegou Almeida.

Sobre isso, Mário de Melo alegou que já existe no Tribunal um processo questionando os contratos e foi formulado pelo Ministério Público de Contas (MPC), com informações mais “específicas, detalhadas e aprofundadas”. “Motivo pelo qual deixo de me manifestar acerca desse assunto nesta representação, a fim de evitar qualquer decisão conflitante/ contraditória, uma vez que pronunciar-me-ei no processo específico”, decidiu.

Veja documento na íntegra