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TCE suspende concurso público em Manacapuru por irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), suspendeu o concurso público do município de Manacapuru (a 103 quilômetros de Manaus), por irregularidades no edital. A suspensão foi feita pelo auditor e conselheiro-substituto do órgão, Mário José de Moraes Costa Filho e atendeu representação, com pedido de medida cautelar, do Ministério Público de Contas.

O concurso é destinado ao preenchimento de 22 cargos do quadro de pessoal efetivo do Instituto Municipal de Transportes de Manacapuru (Imtrans), com salários que variavam de R$ 937 a R$ 1,4 mil.

Entre as irregularidades do Edital nº 001/2018, foram apontadas a separação de cargos por gênero sexual, em contrariedade às leis municipais, a ausência de cargos para pessoas com deficiência, em desacordo com a Constituição Federal, e a falta de esclarecimento de nível de escolaridade e salário de alguns cargos.

Além disso, o edital não especifica como será realizada a cobrança do valor de R$ 40 da taxa de inscrição para os cargos de nível fundamental incompleto e de R$ 60 para os cargos de nível médio e técnico, nem informa os nomes dos membros da comissão de concurso público responsável.

Atuando no processo em substituição ao conselheiro Julio Cabral, o auditor Mário Filho, em seu voto, suspendeu o concurso, a fim de corrigir as irregularidades enquanto ainda está no período destinado às inscrições dos candidatos. Foi concedido ao diretor-presidente do Imtrans, Elvis Lemos Martins, o prazo de 15 dias para que apresente esclarecimentos e cumpra as medidas necessárias para a correção do edital.

Confira a decisão na íntegra

Fonte: Departamento de comunicação do TCE