TCE suspende licitação da Seduc de R$ 113,2 milhões

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu o pregão presencial nº 02/2018 da Comissão Geral de Licitação (CGL) para contratar empresa especializada em manutenção predial das unidades administrativas da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), além das escolas estaduais da capital e do interior. O valor do contrato era de R$ 113,2 milhões. A decisão foi do conselheiro Josué Filho e atendeu representação do Ministério Público de Contas (MPC).

Em seu despacho, o relator apontou irregularidades como a ausência de parcelamento do objeto (contrato guarda-chuva), a elaboração de projeto básico sem orçamento detalhado para cada município envolvido, a realização de pregão presencial em detrimento da forma eletrônica, a exigência de documentos não previstos na Lei 8.666/93, além de bonificações e despesas indiretas calculadas sem levar em consideração as variações tributárias municipais. Para o relator, o pregão presencial da forma como fora concebido poderia gerar dano irreparável ao erário.

Em sua defesa, o secretário da Seduc afirmou que o objeto do ajuste foi parcelado em lotes, com o objetivo de aumentar a competitividade, já que se fosse em lote único de serviços, elevaria. Quanto à ausência de estudos técnicos da real situação de cada escola, ele informou que a atual gestão optou pela elaboração estimada de tabela de serviços, baseada no sistema Sinapi de custos, gerenciado pela Caixa Econômica Federal, e possíveis serviços a serem executados no desenvolvimento do futuro Plano de Manutenção Preventiva e Corretiva das Unidades Escolares e administrativas da Seduc.

Ainda segundo o secretário, os preços unitários constantes no projeto básico servem de referência para que o licitante, de posse das informações contidas no edital, possa elaborar as suas composições, considerando os diferentes locais de realização dos serviços e que a realização de pregão na forma presencial não afasta a participação de qualquer empresa, uma vez que todas as informações foram disponibilizadas via internet, em local de fácil acesso.

Após a análise das justificativas apresentadas por parte do secretário da Seduc, Lourenço dos Santos Pereira Braga, e do presidente da CGL, Victor Fabian Soares Cipriano, as quais não convenceram o MPC, órgão técnico e o relator do processo, o despacho foi assinado.

Diante das alegações, o conselheiro determinou a suspensão imediata dos trâmites administrativos relativos ao pregão e concedeu um prazo de 15 dias ao representantes, para enviarem ao TCE-AM documento com as providências tomadas, sob pena de multa cada a decisão seja desobedecida.

Confira a decisão na íntegra

Com informações do Departamento de Comunicação do TCE-AM.