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TCE suspende operações financeiras do Governo do Estado

Após o Tribunal de Contas do Estado (TCE), acatar, por unanimidade, o pedido do Ministério Público de Contas (MPC), nesta quarta-feira (30), decidindo suspender as operações orçamentárias do Estado, o procurador do Amazonas, Tadeu de Souza, afirmou que a decisão não enfraquece o governo e não deixa o governador engessado para continuar fazendo o Estado funcionar.

A Corte de Contas decidiu suspender as operações orçamentárias que não se encaixam na Lei de Responsabilidade Fiscal e com as vedações da Lei de Eleições, que possam ser realizadas neste fim de mandato do governador David Almeida. O TCE definiu, também, que o governador não deve fazer novas licitações e assinar novos contratos.

Tadeu de Souza, que durante a sessão fez uma sustentação oral de 15 minutos abrindo os gastos do governo publicamente, afirmou que a decisão do TCE foi conciliadora e que ela não fragiliza o governo. “Não determina o bloqueio de contas, não engessa a administração do governador. Essa decisão não fragiliza o governo e não deixa o governo parado”, disse, ao ressaltar que pagamentos do Estado não serão cancelados.

O procurador defendeu que o governador interino não fez novos contratos, apenas executou orçamentos já definidos pela administração anterior, que foi a do governador cassado, professor José Melo (PROS).

Apesar de decidir pela suspensão das operações financeiras, o presidente do Tribunal de Contas, conselheiro Ari Moutinho Júnior, disse que o Tribunal pede apenas cautela ao governador com o erário público.

“O governo do Estado deve entender que existe uma continuidade. O governador interino precisa entender que existem limitações da lei de responsabilidade fiscal. O governo não está engessado, pois tem que cuidar do Estado. Vai estar atuante, mas deve entrar na lei de responsabilidade fiscal”, disse o presidente do Tribunal.

Na decisão proferida pelos conselheiros, o TCE definiu medida cautelar para determinar ao governador interino e a todo o secretariado a suspensão de operações financeiro-orçamentárias que não se conformem com os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ficou determinado ao governador interino que se abstenha de realizar novas licitações e também fica proibida a dispensa de licitações, além da assinatura de novos contratos administrativos cujo período extrapola a atuação do governo interino.

Determinou-se também que havendo despesas necessárias em medidas de urgência, como saúde e educação, o TCE deve ser imediatamente comunicado para averiguar a legalidade. De acordo com Ari Moutinho, todas as decisões devem ser cumpridas pelo Estado imediatamente.