TCE suspende pagamento com dinheiro público de anuidade de servidores da Seinfra ao CREA

De forma monocrática, o conselheiro-ouvidor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Érico Xavier Desterro, decidiu que os servidores da Secretaria de Estado de Infraestrutura (Seinfra) não podem pagar anuidade de pessoa física do Conselho Regional de Engenharia (CREA) com dinheiro público. Erico Desterro deferiu, nessa segunda-feira (16), pedido de medida cautelar suspendendo o termo aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 1/2016, firmado entre a Seinfra e o Crea, que previa esse tipo de pagamento. (Ver documento no final da matéria)

Ingressada pela Coordenadoria de Infraestrutura do Ministério Público de Contas (MPC), a representação denunciava concessão de benefício irregular aos servidores da Seinfra, com o pagamento da anuidade de todos os servidores engenheiros e técnicos da secretaria ao conselho, quando o pagamento da anuidade deveria ser ônus individuais dos profissionais enquanto pessoas físicas.

Segundo o procurador Ruy Marcelo Alencar, o MPC requisitou da Seinfra informações sobre a autorização legal de concessão da vantagem à custa do erário. O titular da Seinfra, Oswaldo Said Júnior, respondeu apresentando o processo administrativo e outros documentos sem, contudo, apresentar justificativa legal que autorizasse a criação e concessão do pagamento da anuidade com dinheiro público.

Ao analisar o pedido, o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, não identificou o fundamento legal que autorizasse a criação dessa despesa por parte do órgão público, muito menos lei que concedesse discricionariedade ao administrador para assumir encargo financeiro de caráter pessoal de servidores da Administração Pública.

Segundo o conselheiro, a suspensão do Termo Aditivo é necessária como medida protetiva, pois o pagamento da contribuição anual devido ao Crea, por parte da Seinfra, ocasiona um prejuízo indevido aos cofres públicos, assim como viola os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade.

Conforme decisão da PL 1758/2017, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea), a anuidade de pessoa física é uma taxa de serviço que deve ser paga pelos profissionais credenciados nos Conselhos Regionais de Engenharia (Creas). Em 2018, a anuidade de profissional de nível superior é de R$ 539,13, já para profissional de nível médio, R$ 269,59 (valores por pessoa).

Foto: Ana Cláudia Jatahy

CAUTELAR ÉRICO DESTERRO