Anúncio Advertisement

TCE suspende pregão da Susam para aluguel de ambulâncias

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu, pela segunda vez, e cautelarmente, um pregão eletrônico realizado pela Secretaria de Estado da Saúde (Susam) via Comissão Geral de Licitação (CGL) para aluguel de ambulância com condutor e técnico de enfermagem, para atender unidades de saúde de Manaus. (Veja a decisão no fim da matéria)

A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico (DOE) do Tribunal na última segunda-feira (17). Na decisão, a presidente do TCE, conselheira Yara Lins, admitiu uma representação ingressada pela empresa Medicar Emergências Médicas São Paulo Ltda. após possíveis irregularidades no pregão nº 1629/2018.

“O procedimento licitatório em estudo neste processo já se encontra suspenso por decisão monocrática desta Presidência desde 14/12/2018, conforme consta nos autos da Representação no 2968/2018. Contudo, algumas das problemáticas aduzidas nestes autos possuem natureza distinta das que foram elencadas no processo 2968/2018, razão pela qual entendo ser possível também suspender, mais uma vez, o prosseguimento da licitação”, afirmou a presidente, na decisão.

Entre elas as irregularidades apontadas na representação estão: a falta de informações essenciais para que o licitante elabore sua proposta comercial; previsão de execução do contrato em 15 dias após a assinatura; ausências do prazo para pagamento do objeto contratado e a necessidade da exigência de comprovação de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) como prova de qualificação técnica.

A presidente do TCE-AM afirmou que a suspensão do procedimento licitatório é “fundado receio de lesão ao erário e ao interesse público, uma vez que, a licitação que apresente quaisquer situações que reduzam seu caráter competitivo, poderá vir a ser finalizada com proposta menos vantajosa à administração”.

Em seu despacho, a presidente do órgão concedeu o prazo de 15 dias para que a Susam e a CGL apresentem justificativas sobre os fatos narrados pela empresa Medicar Emergências no processo.

Veja a decisão na íntegra