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TCE suspende processo seletivo para contratar temporários em Uarini

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) suspendeu o processo seletivo simplificado para a contratação de servidores temporários no município de Uarini (a 595 quilômetros de Manaus). A suspensão foi dada pelo conselheiro Ari Moutinho Júnior e ocorreu após representação com pedido de medida cautelar da Secretaria Geral de Controle Externo (Secex), para apurar ilegalidades no certame.

O edital nº1/2018 é destinado à contratação temporária de 150 professores e 50 auxiliares de serviços gerais, divididos entre a zona rural e urbana do município. Os salários variam de R$ 954 a R$ 1.227,63.

De acordo o órgão técnico da Corte de Contas, o último concurso público realizado no município foi em 2014, prevendo a contratação para os mesmos cargos previstos no Processo Seletivo de 2018, assim como já havia ocorrido em outro PSS, em 2017.

Segundo a representação, o concurso de 2014 poderia ter sua validade prorrogada, o que viabiliza a contratação para provimento efetivo, em vez de contratações temporárias, visto que a quantidade de servidores necessários para atender a demanda do município não foi alcançada com os convocados daquele concurso público. Ainda conforme a Secex, a função de auxiliar de serviços gerais é burocrática, não podendo ser realizada a contratação temporária para essa modalidade de profissional, visto não existir relevância e interesse social.

O conselheiro Ari Moutinho Júnior havia concedido prazo de cinco dias ao prefeito de Uarini, Antônio Waldetrudes Uchoa de Brito, para que apresentasse manifestação a respeito das irregularidades contidas na representação, mas o gestor não apresentou quaisquer razões ou justificativas sobre o caso.

Ao suspender o Processo Seletivo e todos os efeitos dele, o conselheiro ressaltou que em caso de não suspensão, as possíveis contratações irregulares poderão ocasionar danos à Administração Pública municipal. O conselheiro determinou ainda que o prefeito de Uarini cumpra a decisão imediatamente, sob pena de aplicação de multa, e concedeu 15 dias para que o prefeito apresente defesa e produções de provas eventualmente cabíveis.

Confira a medida cautelar na íntegra

Com informações do Departamento de Comunicação do TCE-AM