TCE volta a alertar Governo por causa de despesas de R$ 7,4 bilhões com pessoal

Foto: Divulgação TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) voltou a alertar o Governo do Amazonas para conter os gastos com pessoal conforme está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o órgão, o Executivo gastou cerca de R$ 7,4 bilhões com pagamentos de folha no terceiro semestre de 2019. (Veja documento no final da matéria)

Em dezembro do ano passado, a Corte de Contas também emitiu um alerta para o Governo por causa de despesas com pessoal na ordem de R$ 7 bilhões, no segundo semestre de 2019. 

De acordo com o Alerta nº 01/2020 publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, nessa quarta-feira (12), referente a despesa com pessoal, o governo do Amazonas deveria ter gastado no máximo 49% do orçamento estadual no período, mas atingiu 49,65%.

“O atingimento do limite de alerta não implica, de per si, em sanção. No entanto, casos os percentuais legais sejam ultrapassados, haverá a possibilidade de aplicação de sanções previstas na legislação, evoluindo, portanto, para situação de grave infração à norma, gerando consequências para o gestor e vedações para a administração que a tiver dado causa”, diz o TCE.

Por conta disso, o governo deve tomar providências para reduzir os gastos como reduzir em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, além de exoneração dos servidores não estáveis.

Em caso de descumprimento da redução do limite de despesa com pessoal no prazo legal, o TCE adverte a possibilidade da não realização de transferências voluntárias, além do impedimento de contratar operações de crédito.

Mais alertas

Em fevereiro do ano passado, a Corte de Contas já tinha emitido um alerta para que o governo não ultrapassasse o limite máximo de despesa com pessoal. De acordo com dados do Tribunal, no fim de 2018, o Estado gastava mais de R$ 6,3 bilhões, ou seja, 48,33 % do orçamento com pessoal, quando a legislação diz que o teto máximo para gastos é de 49%.

Três meses depois, o TCE voltou a alertar ao Executivo estadual sobre ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal, que naquela ocasião atingiu 50,98% ao custar R$ 6,7 bilhões aos cofres públicos. Já em junho, a então presidente da Corte de Contas, Yara Lins, chegou a notificar ao governador Wilson Lima (PSC), por meio de ofício, para que eliminasse o percentual excedente e reconduzisse os gastos aos limites legais.

Confira documento na íntegra