TCEAM suspende pregão eletrônico aberto pela Secretaria de Meio Ambiente por indícios de irregularidades

Secretaria teria direcionado marca e fabricante do produto, medida considerada irregular

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), suspendeu o Pregão Eletrônico n.º 646/2022-CSC aberto pela Secretária de Estado do Meio Ambiente (SEMA), para aquisição de motocicletas, devido a supostas irregularidades no processo licitatório. A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do órgão dessa quinta-feira (28).

A decisão de suspender o pregão foi anunciada após a Corte de Contas receber denúncia alegando que o edital aberto pela SEMA possui suposta ilegalidade e não atende aos princípios constitucionais e licitatórios. Segundo a denúncia recebida, o pregão aberto direciona a marca e fabricante específico do produto requisitado, restringindo a competitividade da licitação.

Diante dos fatos apontados pela denúncia, o TCE-AM solicitou da SEMA informações sobre o pregão para ser realizada uma pesquisa mais ampla, com o objetivo de ampliar a concorrência para que outras marcas tenham a oportunidade de participar e ofertar os seus produtos. Além disso, foi solicitado também a renovação do edital, sem o direcionamento exclusivo de um produto.

O pregão eletrônico aberto pela SEMA tem como objetivo a aquisição de motocicletas para atendimento das unidades locais do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário (Idam) e apoio no cumprimento de metas relacionadas ao Projeto de Cadastramento Ambiental Rural do Estado do Amazonas (Projecar).

A decisão de suspender o Pregão Eletrônico foi proferida pela conselheira conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos, até que as medidas solicitadas sejam devidamente ajustadas pela Secretaria de Meio Ambiente.

Veja o despacho na íntegra