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Técnicos da Seplancti apelam aos deputados para barrar decreto do governo

Técnica Seplancti, Maria do Rosário

Vislumbrando que vão perder suas atribuições, salários e benefícios, os mais de 20 servidores que trabalham na Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia e Inovação (Seplancti) apelaram para que os deputados estaduais barrem o decreto do governador que transfere o setor de incentivos fiscais e desenvolvimento econômico para a estrutura da Secretaria de Fazenda (Sefaz). O governador fez essa mudança através do decreto nº 38.859, de 11 de abril de 2018 o que acarreta que as 580 empresas incentivadas do Polo Industrial de Manaus não sejam mais fiscalizadas pela Seplancti.

Em Cessão de Tempo concedida pelo deputado José Ricardo Lula (PT) e acatada pela Mesa Diretora da Casa, nessa terça-feira (17), a técnica de incentivos fiscais da Seplancti, Maria do Rosário Sá de Oliveira, pediu o apoio dos deputados nesta causa, informando que os servidores que atuam no departamento não foram consultados e estão preocupados com suas respectivas carreiras dentro da secretaria.

“Somos funcionários de carreira da Seplancti e queremos continuar fazendo o trabalho que há 25 anos fomos contratados, em sua maioria por meio de concurso público, e agora estão tirando nossas atribuições, salários e benefícios sem dar um norte para nosso futuro profissional”, disse a técnica, ressaltando que se estão transferindo as atividades que transfiram os servidores também.

Além de fiscalizar em torno de 580 empresas incentivadas do Polo Industrial de Manaus (PIM), os técnicos da Seplancti analisam os projetos apresentados pelas empresas ao Conselho de Desenvolvimento do Amazonas (Codam).

O presidente da Casa, David Almeida (PSB), presente na Cessão de Tempo, disse que nesta terça-feira a Assembleia deu entrada num Decreto Legislativo dos deputados José Ricardo, Platiny Soares (PSB) e Serafim Correa (PSB) questionando a legalidade do ato desse decreto do governador Amazonino Mendes (PDT).

“Estamos buscando essa interlocução, porque a mudança de uma Lei Ordinária, por uma Complementar na forma de decreto, sem a análise da Assembleia, é um equívoco”, frisou o presidente da Aleam, ressaltando que a Casa está atenta para as ações do Executivo e não vai permitir que nenhum servidor público seja prejudicado com medidas arbitrárias.