Temas como igualdade racial, diversidade sexual e liberdade religiosa voltam ao currículo escolar de Manaus, após decisão judicial

Foto: Agência Rádio

Após decisão liminar do juiz Cássio André Borges, no plantão cível deste domingo (21), temas relacionados com a educação para as relações étnico-raciais, diversidade sexual e de gênero, assim como diversidade religiosa podem voltar a ser incluídas no sistema de ensino de Manaus. A decisão do juiz tornou sem efeito a Resolução n.º 054/2021 do Conselho Municipal de Educação de Manaus (CME), vinculado à Secretaria Municipal de Educação (Semed), que foi publicada no Diário Oficial do Município na terça-feira passada, 16 de março, e que havia anulado resolução anterior do próprio Conselho Municipal de Educação (a de n.º 091/2020) que criava normas para a inclusão desses respectivos temas no currículo escolar. A ação foi ajuizada pela Associação de Desenvolvimento Sociocultural Toy Badé e pela Associação Nossa Senhora da Conceição. (ver decisão no final da matéria).

De acordo com informações do presidente do Conselho Municipal de Educação- (CME), Thiago Lima e Silva, o pedido para anular a resolução anterior que tornava possível a inclusão desses temas sobre diversidades na educação do município foi encaminhado ao Conselho pelo vereador Raiff Matos (Democracia Cristã).

A decisão do conselho de revogar a resolução e impedir qualquer discussão educacional sobre esses temas gerou manifestações de repúdio de entidades da sociedade civil organizada e das entidades representativa dos professores. “Essa resolução foi bastante comemorada pelos progressistas da sociedade civil organizada, pois ela significava um grande avanço dentro do currículo da escola pública no sentido de incentivar a tolerância entre os indivíduos e a aprendizagem e respeito ao ‘diferente’ e, infelizmente, a partir dessa atual decisão vejo, por hora, um retrocesso”, posicionou-se o coordenador de Comunicação do Sindicato dos Professores e Pedagogos de Manaus- (Asprom Sindical), Lambert Melo.

O juiz Cássio Borges seguiu nesta mesma linha de raciocínio para tornar sem efeito a resolução do CME. “A revogação da Resolução 091/2020, como se vê, ainda que sem grande esforço argumentativo, representa retrocesso ou mesmo impedimento à continuidade do desenvolvimento de atividades afirmativas no âmbito da Capital, em descompasso com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/96) e mesmo com a Constituição Federal (art. 206, III). Infiro o perigo da demora a partir do adiamento provocado pela Resolução 054/2021 quanto ao necessário debate acerca da diversidade étnico-cultural no Município e atraso no implemento de políticas afirmativas na sociedade, com impacto direto nas diversas entidades do município com atividades voltadas a essa temática”, justificou o magistrado na decisão liminar.

Na petição inicial, as entidades justificaram ao magistrado que “a educação de relações étnico-raciais está prevista pela Lei Federal n.º 10.639/03, que acrescentou o artigo 26-A à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996), inserindo no currículo oficial a exigência de temas voltados para o ensino da História e da Cultura Afro-Brasileira nas escolas públicas e particulares do Brasil”.

As associações também rebateram o argumento utilizado pelo CME para a suspensão dos efeitos da Resolução nº 091/2020, de que seria necessário “consultar a sociedade sobre os temas abordados na normativa”. “A própria composição do Conselho Municipal atende esse critério, como pode ser verificado tanto na lei que cria o CME (Lei Municipal nº 377, de 18 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis Municipais n.º 528, de 07 de abril de 2000 e n.º 1.107, de 30 de março de 2007), como na Resolução nº 05/2010, que prevê seu regimento interno”, sustentam.

Da decisão ainda cabe recurso. O prazo para que a Secretaria Municipal de Educação possa responder à ação (caso queira) é de 15 dias contados da citação da SEMED no processo.

Repúdio das associações

Associações e entidades ligadas aos movimentos de diversidade racial e sexual repudiaram e publicaram uma nota de repúdio contra a medida aprovada pelo Conselho Municipal de Educação, que suspendeu os efeitos da resolução, que regulamenta a inclusão da Educação para as Relações Étnico- Raciais, Diversidade Sexual e Gênero, bem como Diversidade Religiosa, no Sistema Municipal de Ensino de Manaus. (ver nota no final da matéria)

A nota de repúdio foi assinada pela Aliança LGBTI+/AM; Articulação de Mulheres Homoafetivas e [email protected]; Associação Beneficiente Do Ilê Axé Opo Apara; Associação de Desenvolvimento Sócio Cultural Toy Badé; Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros do Estado do Amazonas – ASSOTRAM; Associação Manifesta LGBT+; Associação Nossa Senhora da Conceição Eira de Mina Nagô Ya Abaôo; Casa Miga; Esse é o Nosso Norte; Fórum LGBT; Fórum Nacional Popular de Educação -FNPE; Fórum Permanente das Mulheres de Manaus; Grupo de estudo do Sistema Interamericano de Direitos Humanos – Gesidh; Grupo Gênero, Trabalho e Educação – UFAM; Grupo de Pesquisa Redes Indígenas: povos indígenas e redes educativas; GT Nacional de Estudos de Gênero/ANPUH -Seção Amazonas; Instituto Cultural Afro Mutalembê – ICAM; Laboratório de Estudos de Gênero – UFAM; Movimento de Mulheres Negras da Floresta – Dandara e União de Negras e Negros pela Igualdade – UNEGRO.

Entre a medida criticada por estas entidades está a extinção dessa Resolução que trata do ensino e abordagem dessas temáticas, e que têm por objetivo orientar o trabalho pedagógico baseado no reconhecimento das identidades, e na valorização e respeito dos seres humanos, independentemente das diferenças.

“Entendemos que a retirada da Resolução não impede a discussão das temáticas, mas ignora a luta histórica em defesa de uma educação pública, de qualidade e diversa. A Secretaria Municipal de Educação de Manaus desenvolve há anos um trabalho de tolerância, de respeito e que reconhece a coexistência das mais diversas identidades que existem no ambiente escolar”, diz trecho da nota de repúdio publicada pelas associações.

Finalizam a nota explicando que o nosso município não pode retroceder tentando retirar essas pautas da educação pública e pedindo que se barre o projeto de finalização dessas discussões de proteção das minorias em nosso país. “A Resolução 091 não se trata do ensino de uma disciplina, mas de orientações para o trabalho pedagógico. Esta resolução é importante também por continuar dando o amparo legal para que a equipe docente possa fazer a ampla defesa dos direitos humanos das mais diversas pessoas que frequentam o ambiente escolar. É preciso que se barre o projeto político de retirada da defesa e proteção de grupos minoritários que são desprezados pelo poder público em nosso país. Projeto este que já, há algum tempo, se instaura e se fortalece no Brasil, e é expresso, inclusive, pelo atual governo brasileiro.” Finaliza a nota.

Veja o decreto na íntegra

Veja a nota de repúdio 

Veja a decisão da Semed