TJA considera constitucional Lei que permite vereadores assumirem suplências de cargos federais e estaduais

MATÉRIA SOBRE O BAIRRO DO ALEIXO

Em decisão unânime, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou o pedido de Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE/AM) contra a Emenda nº 81 da Lei Orgânica do Município de Manaus aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM), que autoriza vereadores a assumirem cargos de suplência nos Legislativos federal e estadual. Um desses casos é o do vereador Plinio Valério, eleito para o Legislativo Municipal no ano passado, mas que está licenciado do cargo, ocupando a suplência de deputado federal.

A relatora, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, votou pelo indeferimento da cautelar, por considerar que “não se vislumbra a presença da `fumaça do bom direito`, restando, por este mesmo motivo, prejudicada a análise do perigo da demora, haja vista que a pretendida medida exige a presença de ambos os requisitos”, como diz em seu voto. Ela considerou ainda que a Lei votada no Legislativo municipal não afrontou os preceitos constitucionais e nem a separação dos Poderes.