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TJAM anula eliminação de candidato com deficiência do concurso da PC

 

Foto: Raimundo Valentim

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram um recurso da Procuradoria-Geral do Estado e anularam um ato administrativo que eliminou um candidato inscrito em concurso público para o cargo de investigador da Polícia Civil.

Na época, o candidato foi eliminado sob a alegação de que seria inapto para o exercício da função em razão de sua condição física.
O candidato possui deficiência em um dos ouvidos, havia sido aprovado na 4ª colocação na prova de conhecimentos do certame – em vaga destinada para pessoas com deficiência – mas fora eliminado das demais fases do concurso sendo considerado pela organização do certame “inapto, considerando que a deficiência do qual é portador não é compatível com o cargo”.
Durante o julgamento do recurso de apelação da PGE, nesta quarta-feira (15), o desembargador João Mauro Bessa afirmou que as normas do edital do certame “se encontra em desacordo com as normas e com a política de integração das pessoas com deficiência, às quais devem ser asseguradas ações que viabilizem o efetivo acesso ao serviço público, dentre elas o exame de compatibilidade realizado por equipe multidisciplinar no curso do estágio probatório, o que não fora observado”.
Entenda o caso
O candidato participou do concurso público para provimento de cargos pertencentes ao quadro de pessoal da Polícia Civil do Estado, na condição de portador de deficiência auditiva e concorrendo a vagas reservadas aos portadores de deficiência.
Sendo aprovado na prova de conhecimento, ele apresentou os exames médicos nos quais constavam boas condições de saúde física e psíquica, aguardou o resultado e para sua surpresa seu nome não constou na relação de aptos. O candidato foi informado, posteriormente, que após análise de recurso, uma Junta Médica o considerou inapto.
Para o desembargador João Mauro Bessa,  a eliminação do certame constituiu ato ilegal, abusivo e discriminatório.
“A avaliação da deficiência do candidato fora realizada ainda no curso do certame, durante a fase de exames médicos e sem a presença de equipe multiprofissional, em clara violação ao dispositivo retromencionado (Decreto nº 3.298/1999)”, afirmou o desembargador.
Com informações do TJAM.