TJAM concede liminar e suspende remoções de famílias das obras do Prosamim no Igarapé do Bindá

Carlos Alberto Almeida Filho 2O desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa concedeu, nesta quinta-feira, 18 de agosto, liminar em agravo de instrumento da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) determinando a suspensão das remoções de famílias de todas as obras do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim) no igarapé do Bindá, no bairro da União, zona centro-sul da capital.

O agravo da DPE-AM, ajuizado pela Defensoria Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, contestou decisão anterior da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que havia negado pedido de tutela de urgência da Ação Civil Pública (ACP) 0625460-90.2016.8.04.0001. Na ACP, a Defensoria pede que seja declarado nulo o Decreto 36.902, de 6 de maio de 2016, do Governo do Amazonas, por violação à legalidade, e que o Estado indenize os moradores do Igarapé do Bindá de acordo com os padrões do Decreto 34.018, de 25 de setembro de 2013, que estabeleceu piso mínimo de indenização no padrão do cheque moradia de R$ 35 mil (ver decisão judicial no final da matéria).

Em duas audiências públicas, os moradores do igarapé do Bindá denunciaram que as indenizações que estão sendo pagas não passam de R$ 6 mil. Moradores do igarapé São Sebastião, onde estão programadas obras do Prosamim, também procuraram a Defensoria Pública para reclamar do tratamento diferenciado nas indenizações do Programa. A demanda das famílias do São Sebastião foi aditada pela Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos no agravo, mas não foi incluída na decisão de Ari Moutinho.

“O desembargador compreendeu que existe periculum in mora e determinou a suspensão das remoções do igarapé do Bindá até a discussão de mérito. Por conta disso, a Defensoria acredita que haverá a possibilidade de se discutir e se demonstrar que o processo que está sendo adotado pelo Estado do Amazonas nas desapropriações com os valores atualmente pagos, alguns de R$ 2.800, são valores aviltantes e que desobedecem inclusive o procedimento estabelecido pelo Estado nas demais desapropriações do Prosamim, implicando em negligência e gentrificação, ou seja higiene social”, disse o titular da Especializada de Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho, ao destacar que espera, ao final, que os interesses da população sejam resguardados.

Na decisão, o desembargador Ari Moutinho afirma que a súbita mudança do critério fixado pelo Decreto 34.018/2013 aparenta ter violado os princípios da proteção da confiança e da segurança jurídica, na medida em que as famílias irregularmente assentadas às margens do igarapé do Bindá tinham a justa expectativa de auferir, pelo menos, a indenização mínima de R$ 35 mil. “Por outro lado, percebe-se que, ao afastar a indenização mínima, o Decreto 36.902/2016 revelou menosprezo pelo direito fundamental à moradia e ao princípio da dignidade da pessoa humana”, descreve a decisão.

A antecipação da tutela recursal concedida determina, ainda, que o Estado forneça a relação de todos os acordos de indenização celebrados com as famílias do igarapé do Bindá e que a decisão do TJAM seja informada no site institucional do Prosamim. Ari Moutinho determina a intimação do Estado do Amazonas e da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) para que se manifestem no prazo de 30 dias.