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TJAM contesta lei municipal e concede 180 dias de licença a pai adotante

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) equiparou a licença-paternidade concedida a homens solteiros ao adotar crianças ou adolescentes na modalidade de família monoparental à licença-maternidade de 180 dias.

Para a Justiça Estadual, ao limitar a licença-paternidade para apenas 15 dias, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) “tornou demasiadamente restritivo o benefício”. Segundo o TJAM, a norma legal deve ser interpretada à luz do Princípio da Fraternidade como determina a Constituição Federal.

A decisão foi dada em um incidente de Arguição de Inconstitucionalidade que teve como relatora a desembargadora Socorro Guedes. Em seu voto, ela afirmou que “não se trata de inconstitucionalidade do dispositivo legal, mas sim de interpretação conforme os princípios constitucionais preconizados pela Carta Magna da República”.

O autor da ação – um servidor público de Manaus – informou que após receber o Termo de Guarda e Responsabilidade de uma criança (do sexo masculino) adotada por ele e que tinha, à época, 7 anos de idade, só pode usufruir de 15 dias de licença conforme a Lei Municipal nº 1.118/71.

O servidor público municipal ingressou com o pedido de expansão do período da licença, argumentando que “o Estatuto do Servidor Público do Município de Manaus é completamente omisso quanto à situação de adoção, motivo pelo qual foi cerceado o direito à licença ao requerente de 180 dias”.

De acordo com a desembargadora Socorro Guedes, a aplicação da Lei Municipal nº 1.118/71 mostrou-se divergente dos com os princípios da Constituição Federal.

“A licença maternidade ou paternidade é também direito da própria criança, na medida em que lhe permite desfrutar da atenção necessária para seu desenvolvimento regular”, disse a desembargadora em seu voto.

Com informações do TJAM.