TJAM determina convocação de dez aprovados em concurso público para o Corpo de Bombeiros do AM

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinaram, nesta segunda-feira (27), que o Corpo de Bombeiros do Amazonas convoque e emposse dez aprovados no concurso público realizado pela corporação. Os aprovados ingressaram com um mandado de segurança na Justiça Estadual alegando que prestaram o concurso público e foram aprovados dentro do número de vagas, mas não haviam sido convocados.

Em seu voto, o relator do referido processo, desembargador João de Jesus Abdala Simões, concedeu o pedido dos aprovados. “Para evitar insegurança jurídica dentro desta Corte, revejo meu posicionamento acerca da matéria e passo, por conseguinte, a declarar o direito líquido e certo dos aprovados dentro do número de vagas no certame em comento”, apontou o relator em seu voto.

Na análise do mérito da Ação, o desembargador João de Jesus Abdala Simões destacou que, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 598.099/MS já se manifestou sobre a existência de direito líquido e certo à convocação para participação em curso de formação inicial por parte da Administração Pública, de candidatos aprovados em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital do certame.

“O que se pode depreender do entendimento pacificado pela Corte Suprema acerca do assunto é que o candidato que presta concurso público e é devidamente aprovado dentro do número de vagas previsto em edital possui direito subjetivo de ser nomeado pela Administração Pública”, pontuou o relator.

Na conclusão do voto, o magistrado relator concedeu a segurança pleiteada pelos Autores da Ação e afirmou que, obedecidos os princípios da boa-fé, “como bem destacou a Suprema Corte, não é dado à Administração o poder de dispor da nomeação: pode-se, no máximo, escolher o momento mais adequado para realizá-la, segundo juízo de conveniência e oportunidade do gestor”, evidenciou o desembargador João Simões, em voto acompanhado de forma unânime pelos magistrados que compõem as Câmaras Reunidas do TJAM.

Com informações da assessoria do TJAM.