TJAM determina gratuidade de matrícula em escolas administradas pela PM

A juíza titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, Rebeca de Mendonça Lima, determinou que as escolas públicas estaduais administradas pela Polícia Militar do Amazonas abstenham-se de cobrar quaisquer taxas para matricular ou rematricular estudantes a partir de 2019.

O procedimento de acesso às vagas nas unidades de Educação para 2019 deve ser feito pelo Sistema de Gestão Escolar (Sigeam) utilizado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

“A educação ou é pública ou é privada, portanto, não há modelo híbrido. Sendo assim, não existe razão para que as matrículas dos colégios da Polícia Militar tenham um sistema diverso das demais da rede pública de ensino estadual”, disse a juíza.

A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado (MPE-AM) em uma Ação Civil ingressada em face das Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC’s) dos oito colégios da PM em funcionamento na cidade de Manaus.

De acordo com a Ação Civil Pública, “atualmente, as matrículas/rematrículas realizadas nos colégios da Polícia Militar ocorrem fora do Sistema de Gestão Escolar do Amazonas (Sigeam), fato que facilitaria as cobranças ilegais a título de contribuições para as Associações de Pais, Mestres e Comunitários (APMC’s), que quando estas não recebiam os valores pedidos, consequentemente não seria realizada a matrícula ou rematrícula dos estudantes”.

Para a juíza Rebeca de Mendonça Lima, cobranças desta natureza são indevidas e não podem ser fator condicionante para a realização de matrículas em escolas públicas. Ela afirmou, na decisão, que a providência busca assegurar à sociedade um direito previsto na Constituição garantindo “a gratuidade, igualdade e acesso ao ensino público previsto na Constituição Federal, sem que exista qualquer cobrança como requisito para efetivação da medida”.

Com informações do TJAM.