TJAM determina promoção de carreira para servidores da Sefaz

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Estado e a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) procedam imediata progressão funcional de 455 servidores fazendários. A progressão é a passagem do servidor para nível ou classe superior na mesma categoria.

O mandado de segurança nº 4004293-64.2017.8.04.0000 foi relatado pela desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, cujo voto por sua concessão parcial acompanhou parecer do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE) e foi seguido unanimemente pelos demais desembargadores da Corte Estadual de Justiça.

Nos autos, a representação do Sindicato dos Fazendários do Estado do Amazonas informou que de acordo com o art. 10 da Lei nº 2750/2012, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Sefaz, a progressão na carreira, ou seja, a mudança do servidor de um padrão para o imediatamente seguinte dentro da mesma classe deve ocorrer automática e obrigatoriamente a cada dezoito meses, independente da existência de vagas. No entanto, segundo os advogados do Sindicato, “já se passaram 36 meses (três anos) após a última progressão”.

Conforme petição inicial do processo, alguns servidores estão no aguardo do cumprimento do previsto para requerer aposentadoria e outros já se aposentaram sem que a progressão fosse efetivada “o que caracteriza prejuízo financeiro causado pela inércia da Administração, já que o artigo em comento – art. 10 da Lei nº 2750/2012 – prescreve expressamente que a progressão do servidor, de um padrão para outro, dentro da mesma classe, ocorrerá automática e obrigatoriamente a cada dezoito meses”.

Ajuizando a demanda, o Sindicato requereu a progressão dos servidores fazendários e com reflexo remuneratório observado o efeito retroativo desde a aquisição do direito.

Em defesa, o Estado, por meio de sua Procuradoria-Geral, sustentou nos autos que as referidas progressões não foram implementadas “por este (o Estado) estar passando do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos com pessoal”.

Voto

A relatora do mandado de segurança, desembargadora Carla Reis, em seu voto, evidenciou a “omissão ilegal e lesiva (do Estado) ao permanecer inerte e não efetivar as progressões”. Conforme a relatora, o argumento do Estado de não existir dotação orçamentária para efetivar promoção não pode ser invocado como forma de anistia à Administração “para que deixe de garantir direitos subjetivos de servidores públicos”, disse.

Em seu voto, a desembargadora acrescentou que “a própria Constituição, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal, preveem mecanismos que devem ser adotados para a redução de gastos com pessoal e dentre estes não há previsão de estagnação de servidores em suas respectivas carreiras”, apontou.

A desembargadora Carla Reis frisou, ainda, que “a tese de que o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) foi alcançado e, portanto, não haveria disponibilidade financeira para o aumento da despesa, não tem o condão de impedir a concessão da ordem, por conta da previsão contida no mesmo diploma legal”, afirmou.