TJAM determina que Governo faça obras de infraestrutura em escola na zona Leste

Foto: Raphael Alves / Arquivo TJAM

O Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) determinou que o Governo do Estado realize obras de infraestrutura para melhorar as condições da escola estadual Rilton Leal Filho, localizada no bairro Armando Mendes, zona Leste de Manaus.

A decisão foi dada em um recurso de apelação ingressado pelo Governo e negado pelo TJAM.

No relatório de inspeção presente nos autos, o Ministério Público do Estado (MPE) detectou que o prédio onde funciona a unidade educacional não havia sido devidamente adequado para a escola, as salas de aula são pequenas para acomodar o número de alunos e sem iluminação adequada, com alagamentos quando chove, além de pavilhões recém-construídos sem instalações sanitárias, ausência de refeitório, cozinha sem ventilação, bebedouros com vazamento, cantina privada comercializando produtos e higiene precária do prédio.

Os apontamentos do relatório de inspeção foram realizados por técnicos do Conselho de Alimentar (CAE), do Conselho Estadual de Educação (CEE), do Departamento de Vigilância Sanitária (DVISA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM).

Em contestação, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) pediu pela extinção do processo e afirmou que “o Poder Judiciário não detém competência constitucional para escolher políticas públicas ou para deliberar sobre o tempo ou sobre o modo de sua implementação pelo Governo do Estado”.

A PGE também citou limitações orçamentárias do Executivo e acrescentou que o gerenciamento da rede escolar “impõe a escolha, pelo governante, acerca da política pública a ser concretizada, até porque a rede estadual de ensino é composta de 208 estabelecimentos de ensino só na capital, sem contar as diversas escolas distribuídas no interior do Estado”.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Jomar Saunders Fernades, refutou os argumentos da PGE.

“Em situações excepcionais, é possível que o Poder Judiciário ingresse no âmbito de discricionariedade da Administração, determinando a realização de medidas positivas que visem assegurar direitos constitucionalmente reconhecidos como primordiais, sem que isso represente violação ao Princípio da Separação dos Poderes”, disse.

Com informações da assessoria do TJAM.