TJAM determina que UEA aceite matrícula de aluno do Ensino Médio Técnico

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram um recurso de apelação da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e determinaram à UEA que matricule um estudante de Ensino Médio Técnico que, embora tenha concluído as disciplinas do curso, ainda necessitava cumprir horas de estágio.

O estudante, até então do Instituto Federal do Amazonas (Ifam), prestou vestibular e foi aprovado, na UEA para o curso de Engenharia.

Apesar de já ter concluído as disciplinas regulares do Ensino Médio, o estudante não conseguiu obter o Certificado de Conclusão por ser aluno do Ifam do Ensino Médio integrado ao Ensino Técnico, tendo que, ao final de todas as disciplinas, realizar uma complementação de 400 horas de estágio obrigatório.

Conforme o processo, o estudante obteve junto ao Ifam uma Declaração de que este concluiu as disciplinas do ensino médio com o Instituto informando que o Diploma seria expedido assim que este concluísse a carga horária de estágio. No entanto, sua matrícula no Ensino Superior foi indeferida pela UEA sob a justificativa de ausência da documentação necessária estabelecida no Edital.

“O Magnífico Reitor da UEA, ao condicionar a matrícula do impetrante à apresentação de certificado de Ensino Médio, agiu em estrita observância à legislação, ou seja, aplicando os princípios da legalidade o qual à administração pública está adstrita”, afirmou a Universidade no processo.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro, frisou que “a orientação jurisprudencial já sumulada no âmbito do Tribunal Regional Federal (Súmula 35/TRF1) é no sentido de aceitar a matrícula dos alunos que tenham concluído até o 2º grau dos cursos técnicos profissionalizantes.

“O aluno do curso profissionalizante está apto a ingressar em instituição de ensino superior mediante exame vestibular, independente da aprovação no estágio, que só é necessário à habilitação técnica do estudante”, disse o desembargador.

Com informações do TJAM.