TJAM julga ilegal pagamento de seguranças para ex-governadores pelo Estado

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) julgou inconstitucional uma Lei nº 2.546 de 1999, que garantia aos ex-governadores do Amazonas o serviço de seguranças pagos pelo estado. O julgamento foi realizado na terça-feira. A ação de inconstitucionalidade foi movida pelo procurador-geral de Justiça do Amazonas e teve a relatoria do desembargador Lafayette Vieira Júnior, com apoio da Procuradoria Geral de Justiça do Amazonas.

De acordo com a decisão, os critérios para ilegalidade se aplicam aos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e eficiência. Em 2017 o colegiado já havia reconhecido a ilegalidade em julgamento.

Para as autoridades, a lei de 1999 deu privilégios a ex-chefes do executivo que feriam princípios e regras da Constituição Estadual. A decisão afirma ainda que não se pode aceitar que a administração conceda privilégios que extrapolem as prerrogativas vinculadas ao exercício de um cargo ou função pública.

O desembargador observou que tanto a Constituição da República, quanto a do Amazonas, abordam o conceito de segurança pública evidenciando o âmbito coletivo da sua atuação, “sendo injustificável a criação de sistema de segurança privada custeada pelos cofres públicos, destinada não só ao ex-governador, mas também aos seus familiares”.

Para o desembargador, foram colocados à disposição equipes do estado para pessoas sem nenhuma ligação ativa com cargos.“O uso de uma equipe particular de trabalho e de segurança, composta por servidores responsáveis pela segurança pública, destinada a auxiliar ex-governantes em suas atividades de natureza privada, sem especificação de tempo, demonstra de forma inequívoca a burla aos princípios constitucionais, privilegiando-se pessoas que não mais possuem qualquer vínculo com o serviço público”, afirma o relator Lafayette Vieira Júnior.

O desembargador Lafayette se baseou em um precedente criado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADI 5346/BA, que definiu o prazo para a prestação de serviços de segurança e motoristas ao término do mandato seguinte.

Veja a decisão na íntegra