TJAM mantém cassação de ex-prefeito de Iranduba, Xinaik Medeiros

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceram a legalidade de ato praticado pela Câmara Municipal de Iranduba que, após instauração de processo político-administrativo, culminou na cassação do ex-prefeito de Iranduba, Xinaik Medeiros.

A defesa de Xinaik Medeiros tentava que o TJAM decretasse a nulidade do processo de cassação sob a alegação de que a denúncia que deu início aos trabalhos na Câmara não foi apresentada por eleitores, mas sim por pessoa jurídica, o Conselho de Cidadãos do Município de Iranduba, acarretando, assim, na nulidade do processo de cassação.

Xinaik Medeiros foi eleito prefeito de Iranduba em 7 de outubro de 2012, tomou posse no cargo no dia 1º de janeiro de 2013 e no dia 24 de fevereiro de 2016 a Câmara Municipal de Iranduba decretou a perda de seu mandato.

Em novembro de 2016, o ex-prefeito, assim como outros servidores da prefeitura, ex-secretários da administração municipal e empresários foram preso pela Polícia Federal. Segundo denúncia do Ministério Público do Estado (MPE), o ex-prefeito e os então secretários e empresários presos foram acusados de integrar uma organização que desviou cerca de R$ 56 milhões da Prefeitura de Iranduba. O processo tramita na 1ª Vara da Comarca de Iranduba.

Em seu voto, o magistrado Cezar Luiz Bandiera afirmou que a organização não-governamental tinha capacidade para denunciar o ex-prefeito porque foi juntado aos autos os comprovantes de eleitores dos denunciantes.

“As Câmaras Reunidas (do TJAM) julgaram que a comprovação da condição de eleitor dos denunciantes foi juntada aos autos do procedimento político-administrativo e, considerando que a máxima jurídica de que ‘não há nulidade sem prejuízo’ também se aplica aos processos administrativos, o fato de os títulos haverem sido juntados posteriormente não induz qualquer nulidade”, disse o juiz.

No voto, o magistrado apontou que “de igual modo, não assiste razão ao impetrante (Xinaik) ao afirmar que os fatos apresentados na denúncia configuram crime cujo julgamento seria de competência do Judiciário, não da Câmara Municipal. Isto porque o procedimento de cassação de prefeito não apura a esfera criminal de determinado fato, mas infrações político-administrativas dele advindas”, disse Cezar Luiz Bandiera.

Com informações do TJAM.