TJAM mantém pagamento da tarifa de ônibus apenas com Cartão Passa fácil

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mantém a determinação da Prefeitura de Manaus para que o pagamento da tarifa de ônibus na capital seja feito “exclusivamente” pelo cartão eletrônico Passa fácil, a partir do mês de novembro de 2019.  A decisão foi da relatora do processo, a desembargadora Socorro Guedes, nessa segunda-feira (30). (Veja documento no final da matéria)

Segundo a publicação, a desembargadora negou pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Amazonas (Sinetram) para anular a intervenção financeira nas empresas de ônibus, iniciada em julho deste ano, com objetivo de melhorar todo o sistema da cidade. 

“À luz do exposto, indeferiu a liminar vindicada. Ato contínuo, na forma do art. 7º, I e II da Lei n. 12.016/09, notifique-se as autoridades coatoras para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito”, diz na decisão.

No pedido feito no última segunda-feira (23), o Sinetram alega que a intervenção financeira feita pela Prefeitura é inesperada e descabida. Além disso, a entidade diz que a “medida engessa o fluxo de caixa e impossibilita o cumprimento de obrigações”.  

O decreto 4.587 que consta a determinação foi assinado pelo prefeito, Arthur Virgílio Neto e publicado no Diário Oficial do Município de Manaus (DOE), na edição do dia 19 deste mês.

Nele, as empresas do transporte público terão o prazo de 60 dias para adotar as medidas necessárias para o uso exclusivo “do smart card, a fim de universalizar o acesso aos bilhetes eletrônicos”. Atualmente o pagamento da passagem também pode ser feito com dinheiro em espécie. 

Confira decisão na íntegra