TJAM nega mandado de segurança e mantém CPI contra prefeito de Santa Isabel do Rio Negro

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou o mandado de segurança ingressado pelo prefeito de Santa Isabel do Rio Negro (a 683 quilômetros de Manaus), Araildo Mendes do Nascimento (PTB), mais conhecido por ‘Careca’, devido a identificação de duplicidade de processo e determinou a continuidade do processo de votação da cassação de seu mandato pelo Legislativo municipal. A decisão foi assinada pela desembargadora Socorro Guedes, no último dia 30 de novembro. (Veja o documento na íntegra no fim da matéria)

Em seu despacho, a desembargadora identificou a existência de litispendência, ou seja, um mesmo processo conduzido simultaneamente por dois tribunais, e se manifestou pela negativa do mandado de segurança apresentado pelo prefeito de Santa Isabel. O primeiro mandado de segurança ainda não foi julgado.

“Se observa a existência das mesmas partes e mesmo objeto, fato que configura pressuposto processual negativo que impede o ingresso no mérito da demanda(…). com amparo nos artigos 354 e 485, IV e V do atual diploma processual civil, combinados com o artigo 6º, §5º da Lei n. 12.016/09, em sintonia com o parecer ministerial, denego a segurança, dada a identificação de litispendência”, disse Socorro Guedes.

Ao negar o mandado de segurança, a desembargadora garante a continuidade dos atos da Comissão Processante que pretende votar a cassação do prefeito Araildo Mendes. Ele é acusado de não prestar esclarecimentos sobre processos licitatórios e de nomear o próprio irmão como presidente da Comissão de Licitação e como representante do município, em Manaus.

Em agosto deste ano já estava prevista a votação da cassação do prefeito, mas numa manobra para se manter no poder, Arailton Mendes conseguiu um mandado de segurança no plantão do TJAM e suspendeu a votação. A decisão foi assinada pelo desembargador Sabino da Silva Marques.

Dois meses depois, o Ministério Público Estadual (MPE) opinou pela continuidade do processo de cassação de Arailton Mendes, após emitir um parecer negando o mandado de segurança ingressado por ele. Na ocasião, a procuradora de Justiça, Silvana Maria Mendonça Pinto dos Santos justificou que os atos da Comissão Processante da Câmara já eram alvos em outro mandado de segurança ingressado pelo prefeito.

Leia a decisão na íntegra.