TJAM nega urgência em ação que pede indenização digna para famílias do Igarapé do Bindá

TJAM

O juiz Leoney Figliuolo Harraquian, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), negou pedido de tutela de urgência em Ação Civil Pública (ACP) da Defensoria Pública do Amazonas (DPE-AM) ajuizada para que seja garantida indenização mínima que assegure moradia digna às famílias que estão sendo removidas do Igarapé do Bindá, em razão de obras do Programa Social e Ambiental dos Igarapés de Manaus (Prosamim). Na ação, pede-se medida de urgência para suspender as remoções e as obras no local. A Defensoria vai recorrer.

A ACP, que foi ajuizada no último dia 28 de julho, contra o Estado do Amazonas e a Superintendência Estadual de Habitação (Suhab), também pede medida de urgência para que seja apresentada a relação dos moradores e os respectivos acordos de indenização firmados em razão das obras de requalificação do Igarapé do Bindá, bem como que a decisão sobre a suspensão das remoções e obras seja informada no site institucional do Prosamim.

No objeto da ACP, a DPE-AM pede que o TJAM declare nulo o Decreto 36.902, de 6 de maio de 2016, do Governo do Amazonas, por violação à legalidade e que o Estado indenize os moradores do Igarapé do Bindá de acordo com os padrões do Decreto 34.018, de 25 de setembro de 2013, que estabeleceu piso mínimo de indenização no padrão do cheque moradia de R$ 35 mil. Em duas audiências públicas, os moradores do igarapé denunciaram que as indenizações que estão sendo pagas não passam de R$ 6 mil.

Na decisão, o juiz Leoney Harraquian indeferiu o pedido alegando que não há elementos nos autos que justifiquem a medida de urgência e diz que a comprovação da alegada ilegalidade requer manifestação dos réus.

“A decisão do juiz é nula porque o processo judicial traz todas as provas e elementos que comprovam a ilegalidade. Existem, no Prosamim 1, 2 e 3, parâmetros de como se deve estabelecer a indenização, observando o critério social. Por isso, a remoção de quem tem casas no local com pagamento de indenização entre R$ 4 mil e R$ 5 mil faz com que as famílias fiquem em situação bem pior porque não terão condições de comprar moradia nenhuma”, afirmou o titular da Defensoria Especializada em Atendimento de Interesses Coletivos, Carlos Alberto Almeida Filho.

Segundo o defensor público, o juiz não enfrentou, na decisão, nenhum dos fundamentos da ACP, que além de contestar o pagamento de indenização abaixo dos parâmetros do Prosamim, argumenta a necessidade de proteção ao direito à moradia, que é uma obrigação do Estado. “A decisão judicial deveria ter enfrentado todos os fundamentos. O juiz disse que não havia provas, mas as provas estão juntadas. Temos duas atas de audiência pública com informações sobre as indenizações, temos decretos, portarias e resoluções informando que isso está acontecendo.

Juntamos cópias de ação judicial mostrando a violação. Estão claras as provas e como o juiz não enfrentou os fundamentos da ACP e proferiu uma decisão genérica, então a decisão dele é nula. Vamos recorrer ao tribunal informando isso”, afirmou Carlos Almeida Filho.