TJAM obriga Parintins a dar transporte escolar a alunos da rede municipal de Ensino

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou, na última segunda-feira (4), a decisão que obrigou a Prefeitura de Parintins a ofertar o serviço de transporte escolar gratuito a estudantes da rede pública municipal de Ensino.

O relator da ação, desembargador Cláudio Roessing, afirmou em seu voto que “superar a complexidade geográfica da região e o preço a ser licitado são próprios da atividade do Poder Executivo Municipal, que deve adotar políticas públicas e estratégias administrativas que melhor atendam à população, não podendo ser justificativas para o não cumprimento do serviço demandando e garantido pelo art. 208, VII da Constituição Federal”.

O voto do magistrado acompanhou perecer do Ministério Público Estadual (MPE) e foi seguido por unanimidade pela 1ª Câmara Cível do TJAM.

Na Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Parintins, o MPE informou que a partir de relatos apontando a interrupção do serviço, foi realizada audiência pública na qual o secretário de Educação Municipal indicara que o transporte escolar a cargo do Município seria retomado. “Apesar disso, o Ministério Público continuou recebendo denúncias sobre a falta de transporte escolar da rede municipal de Parintins”, diz o órgão ministerial.

Nos autos, o MPE ressalta que a prestação de educação exige a oferta pelo Poder Público de condições adequadas de acesso à escola, sendo imprescindível a colocação do transporte escolar gratuito à disposição.

“Apesar das afirmações do Município de que o transporte escolar foi normalizado, o que se tem é a continuidade dos problemas já que o Município de Parintins não está prestando o necessário atendimento integral ao transporte escolar, porquanto se omite à execução do referido serviço e, quando presta, tem feito em condições que colocam em risco os alunos”, apontou o MPE nos autos.

Com informações do TJAM.