TJAM reajusta salários, estende aos aposentados e dependentes, e não pedirá nem mais autorização do Legislativo

TJ-AM e ALEAM

Foi aprovada em primeira discussão e votação, na sessão plenária de ontem, terça-feira (15), na Assembleia Legislativa do Estado e passará ainda por mais uma discussão e votação, o Projeto de Lei nº 349/2015, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que “dispõe sobre a fixação dos subsídios mensais dos Desembargadores e Juízes e dos vencimentos dos Servidores e Serventuários do Poder Judiciário do Estado do Amazonas”.

Trocando em miúdos, isso é sinônimo de reajuste de salários no percentual de 5,5% em cima de vencimentos que já foram reajustados quando do aumento nos valores dos salários de ministro do Supremo Tribunal Federal. Por conta dessa equiparação, um desembargador, em 2015, passou a receber um salário de R$ 30.471, 11 (trinta mil, quatrocentos e setenta e um reais e onze centavos), um juiz de Direito de Entrância Final R$ 27.424, 00 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) e um juiz de Direito de Entrância Inicial e Juiz Substituto de Carreira R$ 24, 681,60 (vinte e quatro mil, seiscentos e oitenta e um e sessenta). Em 2016, segundo está previsto no projeto, esses valores de desembargadores e juízes, assim com de de todos os servidores do TJAM ainda serão reajustados em 5,5% – e isso é de salário base, sem contar com auxílio moradia, combustível, diárias, passagens, e etc, etc, etc.

Mas não para por aí. Está também no projeto, que está sendo discutido e votado na Aleam, que o reajuste é extensivo aos aposentados e até mesmo aos seus dependentes. “Os valores dos proventos de aposentadoria dos magistrados e servidores albergados pelo disposto no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003 (trata sobre salários os proventos de aposentadoria), bem como das pensões de seus dependentes, corresponderão aos valores de subsídios e vencimentos fixados em cumprimento a esta Lei”, está escrito.

E ainda tem mais. O Tribunal de Justiça não precisará mais de qualquer autorização do Poder Legislativo estadual para reajustar salários de seus servidores. “A autorização para que as futuras atualizações de subsídios dos Magistrados e dos vencimentos de Servidores e Serventuários de Justiça se operem por ato do Egrégio Tribunal Pleno”. Ou seja, o TJAM pede autorização do Legislativo para se livrar desse mesmo Poder Legislativo, decidindo ao seu bel prazer quanto vai pagar aos servidores, o mesmo Legislativo que já teve, junto com o Governo do Estado, de repassar mais dinheiro público porquê o Judiciário estava quebrado. (Any Margareth)