TJAM reduz pela metade custos judiciais de contribuintes que aderirem ao PPI Manaus

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) dará 50% de desconto nas custas judiciais a pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI Manaus), lançado pela Prefeitura Municipal de Manaus no início do mês, para quitação de dívidas de contribuintes com créditos tributários em atraso.

O programa de incentivos, que foi autorizado pelo Pleno do TJAM e determinada pela Resolução nº 15/2018 segue até o dia 21 de dezembro de 2018 com a liquidação em até seis parcelas do valor das custas.  Ele traz como diferencial a inclusão de taxas, multas e outros tributos.

Segundo o Tribunal de Justiça, a Resolução ancora-se no que está disposto no art. 2º da Lei nº 4.211 que outorga do Pleno do TJAM poderes de reduzir e isentar as taxas judiciárias quando da realização da Semana Nacional de Conciliação ou eventos similares voltados à solução consensual de litígios.

Atualmente, pelo menos 400 mil contribuintes possuem algum tipo de atraso perante o fisco municipal e estão aptos a aderirem ao PPI Manaus. Deste total, 330 mil possuem dívidas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), 20 mil possuem débitos com o Imposto Sobre Serviço (ISS) e 50 mil somam débitos com os demais tributos e taxas municipais.

Com informações do assessoria do TJAM.