TJAM suspende lei que dava poder de polícia para empresa em Urucurituba

Divulgação/TJAM.

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) deferiu uma medida liminar e suspendeu a vigência da Lei Municipal de Urucurituba nº 101/2011 que instituiu a Empresa Municipal de Transportes Urbanos (EMTU/Urucurituba), dotando-a de poder de polícia.

A lei instituiu a empresa de personalidade jurídica e de direito privado prevendo sua competência para aplicar as penalidades de advertência e multa por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

O Ministério Público do Estado (MPE), nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4001917-13.2014.8.04.0000, apontou que “a delegação de atividade típica de Estado para entidade com personalidade jurídica de direito privado viola os princípios basilares da Administração Pública, tais como o da indisponibilidade e o da supremacia do interesse público sobre o particular, assegurados na Constituição Estadual em seu art. 104, § 1º”.

Nos autos, o MPE citou que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) possibilitou a atribuição de poder de polícia administrativa de trânsito aos Municípios com a função de restringir direitos individuais em benefício do interesse público. Todavia, o órgão ministerial salientou que “o poder de polícia administrativa é dotado de prerrogativas especiais necessárias ao seu exercício, como por exemplo, a discricionalidade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade que não podem ser atribuídas a entes privados”.

O relator da ADI, desembargador Domingos Jorge Chalub, em seu voto, reconheceu que a Lei Municipal de Urucurituba nº 101/2011 incorre em afronta a princípios da Administração Pública e, em harmonia com parecer do MPE, suspendeu a vigência da referida lei.

Com informações do TJAM.