TJAM volta a analisar nessa terça o ICMS sobre serviços de Internet

tjam1O Tribunal de Justiça do Amazonas volta a colocar em pauta de julgamento nesta terça-feira (26) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da cobrança de ICMS sobre os serviços de Internet. Na semana passada, o desembargador Domingos Chalub pediu vista e deve se posicionar sobre a legalidade da autoria do recurso. O parecer do Ministério Público é favorável a ação.

A Adin foi impetrada em 2013 pelo então deputado estadual Marcelo Ramos, para quem o Governo do Estado não tem competência para tributar esse tipo de serviço. Caso a Adin seja aceita, os serviços de internet no Amazonas devem ficar 20% mais baratos.

Local – plenário do TJAM, avenida André Araujo Horário: 9h